HC 651494 - DECISAO

HC 651494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do furto privilegiado não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi examinada pelo Tribunal de origem; a defesa buscou inovar por meio de embargos de declaração, sem configurar omissão apta a justificar o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a substituir o recurso cabível, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §§ 3º E 4º, I, Cp), Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §§ 3º E 4º, I, Cp) Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, § 1º, Iv, Lei 10.826/2003) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Embargos De Declaração Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 omissão/omissão indireta e cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do furto privilegiado não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi examinada pelo Tribunal de origem; a defesa buscou inovar por meio de embargos de declaração, sem configurar omissão apta a justificar o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a substituir o recurso cabível, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus