AREsp 2002345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DE MORAES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §§3º E 4º, II, Cp), Estelionato (art. 171, Adulteração De Medidor De Energia Elétrica, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado (art. 155, §§3º E 4º, Ii, Cp) Estelionato (art. 171, Cp) Adulteração De Medidor De Energia Elétrica Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO CEZAR DE MORAES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do medidor de energia configura estelionato (art. 171) ou furto qualificado (art. 155, §§3º e 4º, II)
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível pela falta de impugnação específica (Súmula 284/STF e art. 932, III, CPC aplic. art.3º CPP)
  3. 3 Se a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.