AREsp 2912454 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ; contudo, de ofício o Tribunal concedeu habeas corpus para absolver os réus do delito tipificado no art. 155, § 4º-B do CP e reclassificar a conduta como estelionato qualificado (art. 171, § 2º-A do...

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Parties
Agravante/recorrente: LICIANE ALVES MARTINS; Agravante/recorrente: RENATO GALDINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Monocrática: Provimento Do Agravo Regimental, Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Ex Officio
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ; concedido habeas corpus ex officio para absolver dos crimes do art.155, §4º-B do CP e reconhecer a ocorrência de estelionato qualificado (art.171, §2º-A CP); remessa dos autos à origem para...
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º B, Cp), Estelionato Qualificado (art. 171, § 2º a, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial), Habeas Corpus Ex Officio, Valoração Da Prova, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º B, Cp) Estelionato Qualificado (art. 171, § 2º A, Cp) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial) Habeas Corpus Ex Officio Valoração Da Prova Reformatio in Pejus

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Parties

LICIANE ALVES MARTINS

Agravante/recorrente

RENATO GALDINO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Monocrática: Provimento Do Agravo Regimental, Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta de furto qualificado para estelionato qualificado
  3. 3 análise da suficiência probatória sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ; contudo, de ofício o Tribunal concedeu habeas corpus para absolver os réus do delito tipificado no art. 155, § 4º-B do CP e reclassificar a conduta como estelionato qualificado (art. 171, § 2º-A do CP), tendo em vista que os elementos do processo indicam que a vítima forneceu voluntariamente a senha e, assim, houve indução/engano que caracterizam estelionato, determinando a remessa dos autos à origem para individualização das penas sem aplicação de quantum desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ; concedido habeas corpus ex officio para absolver dos crimes do art.155, §4º-B do CP e reconhecer a ocorrência de estelionato qualificado (art.171, §2º-A CP); remessa dos autos à origem para...

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ.
  • Conceder habeas corpus ex officio para absolver os réus do crime previsto no art. 155, § 4º-B, do Código Penal e reconhecer a prática de estelionato qualificado (art. 171, § 2º-A, do Código Penal).