AREsp 2898580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas apenas nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar os maus antecedentes lançados com base em ações penais em curso (vedação pela Súmula 444/STJ), reduzir a pena-base ao mínimo legal e, considerando o lapso prescricional aplicável, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: MARLON ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante De Confissão, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 444/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante De Confissão Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prescrição +3 more

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Parties

MARLON ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  2. 2 utilização de ações penais em curso como maus antecedentes (Súmula 444/STJ)
  3. 3 afastamento da atenuante de confissão (art. 65, III, 'd' do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das matérias suscitadas apenas nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar os maus antecedentes lançados com base em ações penais em curso (vedação pela Súmula 444/STJ), reduzir a pena-base ao mínimo legal e, considerando o lapso prescricional aplicável, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Afastar os maus antecedentes considerados pela instância originária e reduzir a pena-base ao mínimo legal