HC 643133 - DECISAO

HC 643133 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão central de nulidade da prova testemunhal em razão do show up não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade na valoração dos maus antecedentes que justificasse o abrandamento do regime ou a substituição da pena, e não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Eduardo Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp), Crime Tentado (art. 14, II, Identificação Testemunhal (show Up), Maus Antecedentes, Regime Prisional (regime Semiaberto), Substituição De Pena, Non Bis in Idem, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp) Crime Tentado (art. 14, Ii, Cp) Identificação Testemunhal (show Up) Maus Antecedentes Regime Prisional (regime Semiaberto) Substituição De Pena +2 more

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Parties

Eduardo Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova testemunhal por técnica sugestionável (show up)
  2. 2 pedido de absolvição por fragilidade probatória
  3. 3 afastamento de qualificadora (rompimento de obstáculo)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão central de nulidade da prova testemunhal em razão do show up não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade na valoração dos maus antecedentes que justificasse o abrandamento do regime ou a substituição da pena, e não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.