REsp 1907107 - DECISAO

REsp 1907107 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena e do regime inicial: o réu é reincidente e possui maus antecedentes, a pena definitiva foi fixada acima do mínimo legal e o regime semiaberto mostrou-se compatível; a detração do tempo de prisão cautelar foi considerada irrelevante para a definição do regime no caso concreto e não houve demonstração de prejuízo hábil a invalidar os atos, além de haver jurisprudência que admite suplementação de fundamentos sem agravar a situação do réu.

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGUES BATISTA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento Ficto
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Reincidência Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

FABIO RODRIGUES BATISTA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 387, § 2º; 619 e 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena e do regime inicial: o réu é reincidente e possui maus antecedentes, a pena definitiva foi fixada acima do mínimo legal e o regime semiaberto mostrou-se compatível; a detração do tempo de prisão cautelar foi considerada irrelevante para a definição do regime no caso concreto e não houve demonstração de prejuízo hábil a invalidar os atos, além de haver jurisprudência que admite suplementação de fundamentos sem agravar a situação do réu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.