HC 687409 - DECISAO

HC 687409 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque, conforme o óbice da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus impetrado no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não estando tais situações evidenciadas nos autos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI JOSÉ DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador relator; Vítima: Frederico José Chechi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Processamento Originário No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator

Coator

Frederico José Chechi

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Processamento Originário No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque, conforme o óbice da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus impetrado no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não estando tais situações evidenciadas nos autos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.