AREsp 1965403 - DECISAO

AREsp 1965403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de auto de constatação/perícia realizada por peritos com bacharelado e por outras provas (depoimentos e confissão), e a pretensão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DIONATHAN BALDEZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial E Auto De Constatação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial E Auto De Constatação Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONATHAN BALDEZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) exige exame pericial oficial como meio único de prova
  2. 2 Se é admissível prova indireta (testemunhal, auto de constatação) quando justificada a impossibilidade de laudo pericial direto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de auto de constatação/perícia realizada por peritos com bacharelado e por outras provas (depoimentos e confissão), e a pretensão de afastamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o STJ admite auto de constatação por policiais civis com diploma, nos termos do art.159, §1º, CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.