HC 839525 - ACORDAO

HC 839525 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido em substituição a recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas colhidas em razão da atuação indevida da guarda municipal (ausência de fundada suspeita e atuação desvinculada de suas atribuições), bem como das provas derivadas, e absolver o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Parties
Paciente: NILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido Do Pedido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Guardas Municipais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Guardas Municipais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido Do Pedido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Havia fundada suspeita (justa causa) para a abordagem e busca pessoal realizada pela guarda municipal?
  2. 2 A atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais, tornando ilícitas as provas obtidas e as provas dele derivadas?

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido em substituição a recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas colhidas em razão da atuação indevida da guarda municipal (ausência de fundada suspeita e atuação desvinculada de suas atribuições), bem como das provas derivadas, e absolver o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder habeas corpus de ofício