AREsp 2578667 - DECISAO

AREsp 2578667 - DECISAO

Diante da multirreincidência específica, dos maus antecedentes, da prova de materialidade e autoria e do dano causado (produto recuperado cortado em três pedaços e avaliação de prejuízo), a conduta não se considera insignificante; ademais, a escolha da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima...

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Parties
Agravante: EURIPEDES CAITANO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência/multirreincidência, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência/multirreincidência Súmulas 7/stj E 83/stj

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Parties

EURIPEDES CAITANO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de multirreincidência específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração de aumento de 1/8 versus 1/6 na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência específica, dos maus antecedentes, da prova de materialidade e autoria e do dano causado (produto recuperado cortado em três pedaços e avaliação de prejuízo), a conduta não se considera insignificante; ademais, a escolha da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é exercício legítimo da discricionariedade judicial e não configura ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma. Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.