HC 884054 - DECISAO

HC 884054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidir sobre acórdão já transitado em julgado (via inadequada que substituiria revisão criminal); subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem demonstrou, por prova robusta (fotos, depoimentos da vítima e testemunhas e relatório policial), o rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial, e a ausência de laudo de avaliação do bem impediu o reconhecimento do furto privilegiado diante de elementos que indicaram valor superior ao salário mínimo.

Parties
Paciente: PAULO OBERDAN DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Exame Pericial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Exame Pericial Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO OBERDAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado na ausência de laudo de avaliação do bem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado (substituição indevida de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidir sobre acórdão já transitado em julgado (via inadequada que substituiria revisão criminal); subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem demonstrou, por prova robusta (fotos, depoimentos da vítima e testemunhas e relatório policial), o rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial, e a ausência de laudo de avaliação do bem impediu o reconhecimento do furto privilegiado diante de elementos que indicaram valor superior ao salário mínimo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.