HC 1014848 - DECISAO

HC 1014848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de meio substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, comprovou o rompimento de obstáculo por fotos, depoimentos e confissão, tornando desnecessária a perícia no caso concreto e justificando a manutenção...

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Parties
Paciente: IVANILTON CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Progressão De Regime

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Parties

IVANILTON CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios probatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de meio substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, comprovou o rompimento de obstáculo por fotos, depoimentos e confissão, tornando desnecessária a perícia no caso concreto e justificando a manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus