HC 1039104 - DECISAO

HC 1039104 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente prematuro como substitutivo do recurso especial porque o prazo para interposição do recurso ainda estava em curso (contagem em dobro para a Defensoria Pública), de modo que não compete ao STJ analisar a matéria de forma antecipada; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do writ de ofício, e, apesar da vedação do Tema 1.087 quanto à causa de aumento do §1º do art.155, permanece possível ao juiz singular, com base no caso concreto, valorar negativamente circunstâncias do delito e fixar pena-base mais elevada em razão do repouso noturno.

Parties
Paciente: DANIEL MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5004254-36.2023.8.24.0080); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Tema 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Tema 1.087

Case Brief

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Parties

DANIEL MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5004254-36.2023.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 prematuridade da impetração diante do prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 legalidade da valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente prematuro como substitutivo do recurso especial porque o prazo para interposição do recurso ainda estava em curso (contagem em dobro para a Defensoria Pública), de modo que não compete ao STJ analisar a matéria de forma antecipada; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do writ de ofício, e, apesar da vedação do Tema 1.087 quanto à causa de aumento do §1º do art.155, permanece possível ao juiz singular, com base no caso concreto, valorar negativamente circunstâncias do delito e fixar pena-base mais elevada em razão do repouso noturno.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.