AREsp 1785583 - DECISAO

AREsp 1785583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o manejo do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantém-se a valoração da prova pericial papiloscópica em conjunto com o depoimento da vítima, considerada suficiente para a manutenção da...

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Parties
Agravante / Réu: DIRCEU LUIS RIBEIRO; Recorrido / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Prova Pericial Papiloscópica, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Prova Pericial Papiloscópica Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIRCEU LUIS RIBEIRO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dúvida razoável quanto à autoria
  2. 2 Valoração da prova técnica papiloscópica
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o manejo do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantém-se a valoração da prova pericial papiloscópica em conjunto com o depoimento da vítima, considerada suficiente para a manutenção da condenação quanto à autoria do furto qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.