RHC 194835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA SERENA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (HC n. 1400251-86.2024.8.12.0000). Infere-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, custódia convertida em preventiva, por suposta infração ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 64): EMENTA - ORDEM DE HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO FUNDAMENTADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - FUMUS COMISSI DELICTI - PERICULUM IN LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. I - A gravidade do crime cujo cometimento que é atribuído ao paciente, bem como pelas condições em que foram cometidos, revelam-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público. II - Mesmo em se tratando de delito praticado sem violência ou grave ameaça, pode-se concluir que a conduta criminosa imputada ao paciente é deveras reprovável, considerando o modus operandi e a contumácia delituosa, havendo significativos indícios de que opta reiteradamente pelo antagonismo à ordem pública e social. III - A reiteração de condutas criminosas, além de gerar insegurança a toda a comunidade local, também indica periculosidade do paciente, de forma a colocarem risco a segurança pública, causando uma situação de intranquilidade no âmbito do seio social em que vive. IV - Condições subjetivas favoráveis do paciente, não obsta a custódia cautelar, quando presentes os pressupostos que motivaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. Nas razões do presente recurso, a defesa alega, inicialmente, não haver indícios suficientes de autoria que ampare o decreto prisional. No ponto, destaca que "o Recorrente foi apenas visto próximo ao local dos fatos, sendo a autoria delitiva presumida pelos policiais militares a partir daí" (e-STJ fl. 84). Acrescenta que "não foi encontrado consigo nenhum objeto ilícito ou instrumento, arma, objeto ou papel que fizesse presumir ser ele o autor da infração." (e-STJ fl. 86). Sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstos no art. 312 do CPP, destacando que o fato de o recorrente possuir condenação anterior, por si só, não indica que voltará a delinquir. Afirma, ainda, que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo. Defende ser suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Inicialmente, segundo as instâncias ordinárias, há fortes indícios do envolvimento do paciente na conduta criminosa, pois "o custodiado teria sido surpreendido no exato local e instante em que tentava realizar a subtração de pertences da vítima, à medida que o local fora encontrado com o vidro quebrado e, nas proximidades, foram encontradas ferramentas que, ao menos neste momento, foram indicadas como objetos para o cometimento do crime. Outrossim, empreendeu fuga logo em seguida, mas fora capturado pelos policiais." (e-STJ fl. 13). É de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, " a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que " o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa". (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 67/72): A prisão cautelar de qualquer acusado é medida excepcional no Estado Democrático de Direito, onde a regra é a liberdade, podendo ser imposta somente quando demonstrado a efetiva necessidade de restrição ao status libertatis do indivíduo e preenchido os requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Na vertente situação, constata-se dos autos n.º 0000029-16.2024.8.12.0029 que o Magistrado de primeira instância converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por entender estarem presentes os requisitos concernentes à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, in verbis: ".. De início, verifico que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, consistentes nos substratos juntados ao presente auto, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, documentos juntados ao presente feito e depoimento das testemunhas e vítima. Assim sendo, presentes os pressupostos da prisão cautelar. Conforme se verifica das investigações preliminares, o custodiado teria sido surpreendido no exato local e instante em que tentava realizar a subtração de pertences da vítima, à medida que o local fora encontrado com o vidro quebrado e, nas proximidades, foram encontradas ferramentas que, ao menos neste momento, foram indicadas como objetos para o cometimento do crime. Outrossim, empreendeu fuga logo em seguida, mas fora capturado pelos policiais. Assim, de modo diverso ao sustentado pela defesa, infiro que, neste momento, resta comprovada a materialidade e há indicios de autoria. Se não bastasse, a prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, dado que, embora seja primário, já possui condenação pela prática de crime da mesma espécie em 2023,inclusive possui passagens por fatos análogos quando adolescente, o que demonstra probabilidade de reiterar e certo grau de periculosidade. Por fim, ao que tudo indica, estava cumprindo medidas diversas da prisão e as desobedeceu. Por esses fatos, mantê-lo em liberdade, ao menos por ora, seria uma medida temerária, sendo necessária a sua retirada cautelar do convívio social para evitar a reiteração delitiva. Assim, nos termos do art. 310, I e 312, ambos do CPP, converto a prisão em flagrante do indiciado Gabriel Henrique De Souza Serena em PRISÃO PREVENTIVA. .." Extrai-se da decisão acima transcrita a ocorrência de significativos indícios de que o paciente opta reiteradamente pelo antagonismo à ordem pública e social, considerando o modus operandi empregado no delito. Nas informações de fls. 48-49, a autoridade judiciária esclareceu que: ".. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 12 de janeiro de 2024, constando do Auto que o paciente foi surpreendido no exato instante em que realizava a subtração, mediante arrombamento, de pertences da vítima. Em oitiva, os militares Jeferson Henrique da Cunha Silva e Lucas Junior de Carvalho esclareceram que por volta das 01h do dia12/01/2024, realizavam patrilhamento quando visualizaram um indivíduo próximo a uma porta de vidro de um comércio, o qual ao perceber a presença policial, iniciou fuga e foi detido. No perímetro em que ele estava, foi localizado uma chave de fenda e a porta do comércio denominado Eletroteco estava arrombada. Na mesma data da prisão em flagrante, foi realizada a audiência de custódia, na qual este juízo determinou a conversão em preventiva, com fundamento na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como por preencher o requisito do inciso I do artigo 313, do CPP, em prol da garantia da ordem pública, dado que, embora primário, o paciente já possuía condenação por crime da mesma espécie em 2023, com passagens por fatos análogos quando adolescente e tendo descumprido medidas diversas da prisão, demonstrando probabilidade de reiteração e certo grau de periculosidade. O respectivo mandado de prisão foi cumprido, dando o paciente entrada na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí no dia 15/01/2024.." Verifica-se que o o flagrante encontra-se formal e materialmente perfeito, razão pela qual não é o caso de relaxamento da custódia, na medida em que o paciente foi encontrado no local da tentativa de furto, logo após arrombar as portas do estabelecimento comercial vitimado, o que se amolda ao art. 302, II, do Código de Processo Penal. Vale ressaltar que para a privação da liberdade em nosso ordenamento jurídico deve-se demonstrar a concreta e extrema necessidade da prisão cautelar, preenchendo-se os preceitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam fumus comissi delicti(materialidade comprovada e fortes indícios de autoria), e periculum in libertatis,(garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 57-58): ".. Presente se faz, também, o periculum libertatis, porquanto a medida cautelar, consistente na prisão preventiva, é necessária para garantia da ordem pública, calcada no fato de o paciente registrar maus antecedentes, conforme trecho extraído da decisão atacada, fls. 11/4. Ressaltamos que a habitualidade criminal pode ser levada em conta na avaliação do risco à ordem pública, uma vez que, se mantido em liberdade, o paciente abala a ordem com seu agir, sendo evidente a necessidade de cuidado, precaução ou previdência. .." Diante do contexto fático, sem adentrar em profundidade na análise dos elementos de prova, apesar da conduta supostamente praticada pelo paciente não envolver violência ou grave ameaça, os elementos de informação sinalizam tratar-se de uma reiteração criminosa, o que denota singular reprovabilidade em desfavor do pleito de liberdade provisória formulado. Isto porque, depreende-se que o paciente é contumaz em práticas delitivas, o que se constata dos péssimos antecedentes de fls. 22-24 - autos n.º 0000029-16.2024.8.12.0029. Tem-se que o mesmo já possui condenação pela prática de crime de natureza patrimonial e respondeu, durante a menoridade, a vários procedimentos para apuração de fatos análogos a crimes dessa natureza. Esta situação denota haver riscos à ordem pública uma vez que em liberdade cientificará ilicitamente suposta legitimidade de sua conduta no anseio social, o que fatalmente gerará alarme social. Estes fatos demonstram claramente que o paciente opta reiteradamente pelo antagonismo social, o que no meu entender trata-se de um pernicioso indicativo de contumácia delitiva e dedicação ao crime, tornando a situação deveras reprovável, ocasionando uma considerável insegurança social e que não passa despercebidos aos olhos deste julgador. Diante dos indícios de autoria e dos apontamentos criminais pretéritos do paciente, para que não haja uma proteção deficiente à segurança da coletividade, deve ser mantida a segregação cautelar do mesmo, razão pela qual a denegação da ordem é de rigor. .. . Deve ser acrescentado que, apesar de o delito não ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça, a contumácia delitiva é incompatível com a liberdade provisória, conforme previsão contida no art. 312 do CPP, vez que se configura circunstância desafiadora à segurança da sociedade e aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em dúvida até mesmo a legitimidade e finalidade do exercício da jurisdição penal, além de gerar insegurança a toda a comunidade local, também denota indicativos de periculosidade do paciente, de forma a colocar em risco a segurança pública, causando uma situação de intranquilidade no âmbito do seio social em que vive. Nesse linha, ao contrário do entendimento da apresentado pelo advogado impetrante, reconheço estarem presentes os requisitos inerentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis decorrente da necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Essa situação poderá, no entanto, mudar no curso do processo, podendo o Magistrado que preside o processo reexaminar o caso, em seu contexto geral, a fim de verificar se a necessidade da custódia permanece ou poderá ser revista. Por ora, as circunstâncias que levaram à custória preventiva ainda persistem pelos fundamentos acima alinhados. É o entendimento da doutrina: "é um dos fundamentos (..) consistente na tranquilidade do meio social. Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88). Quando tal tranquilidade se vê ameaçada, é possível a decretação da prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir. (..) o STF entende que a necessidade de se prevenir a reprodução de novos crimes é motivação bastante para se prender o acusado ou indiciado, em sede de prisão preventiva pautada na garantia da ordem pública (HC 95.118/SP, 94.999/SP,94.828/SP e 93.913/SC). (BIANCHINI. Alice. Et al. Coord. Luiz Flávio Gomes. Ivan Luíz Marques. Prisão e medidas cautelares. Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 2ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 146). Por derradeiro, destaco que a decretação da prisão preventiva não ostenta qualquer excessividade ou desproporcionalidade, de forma que, como bem observado pela Magistrada de primeira instância. Ante o exposto, com o parecer, denego a ordem. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso, como se viu da transcrição, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual como garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, pois o recorrente além de possuir condenação anterior por crime da mesma espécie, possui registros da prática de atos infracionais análogos quando adolescente, tendo, inclusive, descumprido medidas cautelares alternativas. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018). Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade" (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Não é demais lembrar que o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. A respeito, a jurisprudência desta Corte Superior reiteradamente assentou que "o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva". (HC n. 750.997/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe 6/10/2022.) Assim, são suficientes os indícios de autoria e os fundamentos apresentados são idôneos para justificar, ao menos nesse momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de manutenção da ordem pública. Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade da custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA