HC 860466 - DECISAO

HC 860466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido observou o art. 44, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de substituição da pena, incumbindo ao juiz, com discricionariedade e fundamentação, eleger a medida adequada.

Parties
Paciente: ROBSON CASTELEN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Súmula 231 STJ, Discricionariedade Na Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Súmula 231 STJ Discricionariedade Na Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON CASTELEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à modalidade da medida substitutiva imposta
  2. 2 direito subjetivo do réu em escolher modalidade de substituição da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido observou o art. 44, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de substituição da pena, incumbindo ao juiz, com discricionariedade e fundamentação, eleger a medida adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.