AREsp 2648653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIOGO FELIPE GOMES DE SOUZA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto (fls. 174-183). O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 275-284). Eis a ementa do acórdão: APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.155, § 4º, II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu Diogo Felipe Gomes de Souza em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A PPL foi substituída por uma PRD consubstanciada em prestação de serviços à comunidade, no prazo da pena fixada, em estabelecimento a ser indicado pelo juízo da execução penal, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 167). 2. A Defesa, em suas Razões Recursais, requer a absolvição argumentando, em síntese, insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora relativa à escalada e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com efetiva redução da pena na segunda fase. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (indexes 279 e 307). 3. Autoria e Materialidade restaram sobejamente demonstrados pelo Registro de Ocorrência nº 021-08333/2022 (index 07), Auto de Apreensão e Entrega (index 09), Auto de Prisão em Flagrante (index 18), Laudo de Exame de Avaliação - Merceológica (index 117). Consoante se colhe dos autos, Policiais Militares em patrulhamento de rotina foram acionados por transeuntes, vizinhos da Escola Municipal Edmundo Lins, que visualizaram um homem sem camisa e de bermuda branca pulando o muro da referida escola com a tubulação de ar-condicionado na mão. Os Agentes, então, seguiram na direção apontada pelos transeuntes e lograram encontrar o réu, com as mesmas características apontadas, carregando, enrolada na camisa, a tubulação de ar-condicionado subtraída da escola. O diretor da escola informou que o alarme da escola foi acionado quando o roubador pulou o muro e, quando chegou ao local, ele já havia sido preso pelos Policiais. Não há dúvida de que a tubulação de ar-condicionado apreendida na posse do réu pertencia àquela uni dade escolar, tanto que foi devolvida ao diretor da escola, como se vê do Auto de Apreensão e Entrega, constante do index 09. O réu não apresentou sua versão dos fatos, contudo, os depoimentos do diretor da escola e dos agentes da lei e os demais documentos dos autos deixam claro que os fatos se deram como descritos na Inicial, não se acolhendo a tese defensiva de fragilidade probatória. A Defesa se insurge contra o reconhecimento da qualificadora da escalada, uma vez que não há nos autos laudo pericial que a reconheça. Não merece procedência a pretensão defensiva. Veja-se que os transeuntes relataram aos policiais que o réu havia pulado de lá com a tubulação do ar condicionado nas mãos, sendo o réu alcançado na posse da res furtivae, exatamente como foi descrito aos Agentes. Outrossim, as testemunhas indicam que o muro possuía uma altura entre 2, 5 e 3 metros de altura, com grades, tendo o réu escalado o muro para promover a subtração, já que a escola se encontrava fechada. Assim, não há dúvida de que o réu acessou o local da subtração, de onde retirou os fios de cobre da tubulação do ar-condicionado, por via anormal e empreendendo esforço físico incomum. In casu, as testemunhas comprovam, de forma inconteste, a escalada. Nesse sentido, confira-se precedente do c. STJ colacionado no corpo do Voto. A Defesa pugna, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância, entendendo pela presença dos requisitos exigidos pela jurisprudência: réu primário e de bons antecedentes; o valor da res furtiva é inferior a um salário-mínimo, não se mostrando apto a violar significativamente a propriedade, sendo que o material foi, inclusive, imediatamente restituído à entidade. No entanto, tal princípio deve ser aplicado com cautela, considerando-se insignificante aquilo que realmente o é, sempre observando as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, a fim de que não haja o desvirtuamento do instituto e estimula à impunidade. Para sua aplicação, esta Corte adota o posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores, segundo o qual, para o reconhecimento do crime de bagatela, faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Registra-se que se trata de imputação de furto qualificado mediante escalada, o que, penso, já inviabilizaria a benesse, ante a maior reprovabilidade do comportamento do réu. Por outro lado, para análise de aplicação ou não do referido princípio irrelevante o bem ter sido recuperado. De qualquer forma, trata-se de valor considerável, superior à metade do salário-mínimo da época. Outrossim, o bem furtado é de uma escola municipal, inviabilizando o funcionamento do ar-condicionado, como informou o diretor e, como bem destacado em sede de contrarrazões "por ser uma escola da rede pública, é sabido que há uma burocracia maior para o reparo do bem. Em outras palavras, por conta da conduta delitiva, houve um decréscimo na infraestrutura escolar, impactando nas aulas ministradas para alunos da rede pública". Não se aplica, in casu, pois, o princípio da bagatela. Deste modo, mantenho a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa, foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 318-321), nos termos da ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO. 1. Embargante alega omissão, aduzindo que o Colegiado não enfrentou o argumento de insuficiência probatória para a condenação pelo tipo previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, eis que não foram arroladas como testemunhas as pessoas que teriam supostamente visto o Embargante cometendo o delito, requereu a absolvição argumentando que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo presenciou o apelante supostamente pulando o muro da escola ou subtraindo a res furtiva. 2. A alegação defensiva de fragilidade probatória foi rejeitada por esta Câmara Criminal, sendo destacado no decisum que, "Policiais Militares em patrulhamento de rotina foram acionados por transeuntes, vizinhos da Escola Municipal Edmundo Lins, que visualizaram um homem sem camisa e de bermuda branca pulando o muro da referida escola com a tubulação de ar-condicionado na mão. Os Agentes, então, seguiram na direção apontada pelos transeuntes e lograram encontrar o réu, com as mesmas características apontadas, carregando, enrolada na camisa, a tubulação de ar-condicionado subtraída da escola. O diretor da escola informou que o alarme da escola foi acionado quando o roubador pulou o muro e, quando chegou ao local, ele já havia sido preso pelos Policiais. Não há dúvida de que a tubulação de ar-condicionado apreendida na posse do réu pertencia àquela unidade escolar, tanto que foi devolvida ao diretor da escola, como se vê do Auto de Apreensão e Entrega, constante do index 09. O réu não apresentou sua versão dos fatos, contudo, os depoimentos do diretor da escola e dos agentes da lei e os demais documentos dos autos deixam claro que os fatos se deram como descritos na Inicial, não se acolhendo a tese defensiva de fragilidade probatória". Desse modo, não se configurou qualquer omissão no julgado colegiado. 3. No que tange a alegação de perda de uma chance probatória por parte da acusação, vê-se que o Embargante pretende, por via oblíqua, deduzir argumento não sustentado em sede recursal, como afirmado na Inicial dos Aclaratórios. De fato, o recurso de apelação, quando manejado pela Defesa, é de amplo espectro, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria fática e de direito em benefício do Réu, ainda que determinados pontos não tenham sido alegados pelo Recorrente. Contudo, o amplo efeito devolutivo da apelação manejada pela Defesa não pode ser invocado para burlar o sistema recursal e permitir que se utilize dos Embargos de Declaração para a apresentação de teses não sustentadas em momento oportuno, como in casu. Assim, com a devida vênia, não há falar-se em omissão do Colegiado, o que por si só já enseja o desprovimento dos embargos. De qualquer forma, no caso vertente, como já ressaltado, no acórdão hostilizado procedeu-se ao revolvimento de todo o acervo probatório e concluíram os Julgadores ter restado configurado o crime de furto qualificado pela escalada. 4. Por fim, como destacado pelo próprio Embargante, os presentes Aclaratórios têm o nítido propósito de prequestionamento com vistas a viabilizar a interposição de Recurso aos Tribunais Superiores. Contudo, não se verificam, no caso vertente, contrariedade ou omissão, negativa de vigência ou interpretação violadora de normas constitucionais ou infraconstitucionais. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega "contrariedade aos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal e 155 do Código Penal" (fls. 330-343). Para tanto, menciona que "a autoria do delito não restou comprovada no caso concreto, pois nenhuma da testemunha presenciou o Recorrente pulando o muro da escola ou subtraindo a res furtiva, tratando-se, pois, de testemunha indireta, valendo dizer, aquela que nada viu, mas que "ouviu dizer" por terceiros" (fl. 336). Aduz, outrossim, que "a res furtiva descrita na peça acusatória consiste em uma tubulação de ar-condicionado, avaliada em aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), de propriedade de uma escola" (fl. 340). Requer, ao final, o provimento do recurso para (fl. 343): "ABSOLVER o Recorrente da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II do Código Penal., ante a ausência de provas da autoria. RECONHECER, subsidiariamente, a atipicidade da conduta do Recorrente com a consequente absolvição, diante da incidência do princípio da insignificância." Apresentadas as contrarrazões (fls. 348-356), o especial foi inadmitido na origem pela aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 358-368). Daí a interposição do presente agravo (fls. 380-394), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 399-402), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo (fls. 419-420). É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmula 83/STJ. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. Quanto ao óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior de Justiça, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei), o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme mencionado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 420): "6 Verifica-se que o agravante deixou de impugnar, adequadamente, a Súmula 83/STJ. É que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu (AREsp 1275971/SP, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. em 7.6.2018). 7 Também deve o agravante, ainda nos termos da jurisprudência dessa corte superior, proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp n. 2.005.460/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022), o que não ocorreu na hipótese. 8 Daí, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial." Como cediço, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIME NTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA