AREsp 2683951 - DECISAO

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Não havendo critério matemático obrigatório para a escolha da fração de aumento da pena-base, impõe-se controle de legalidade sobre o critério adotado pela instância ordinária; no caso, a fundamentação concreta e idônea para considerar desfavoráveis antecedentes e circunstâncias do crime (prática durante repouso...

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Parties
Agravante: ALYSSON CARVALHO ALEIXO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea (enunciado 545/súmula Do Stj), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea (enunciado 545/súmula Do Stj) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

ALYSSON CARVALHO ALEIXO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e aumento da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo critério matemático obrigatório para a escolha da fração de aumento da pena-base, impõe-se controle de legalidade sobre o critério adotado pela instância ordinária; no caso, a fundamentação concreta e idônea para considerar desfavoráveis antecedentes e circunstâncias do crime (prática durante repouso noturno) justificou a exasperação da pena-base, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o recurso especial foi mantido inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.