AREsp 2630024 - DECISAO

AREsp 2630024 - DECISAO

O Tribunal de origem ponderou o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias da vítima (idosa e trabalhadora caseira) concluindo que não se tratava de coisa de pequeno valor, razão pela qual afastou a redutora do furto privilegiado; o STJ conheceu do agravo e, seguindo tal valoração concreta e a orientação...

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Parties
Agravante: JAILSON JOSÉ DE AMARANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155, §4º, II, Cp), Furto Privilegiado (art.155, §2º, Valoração Do Pequeno Valor, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos E Multa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art.155, §4º, Ii, Cp) Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp) Valoração Do Pequeno Valor Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos E Multa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAILSON JOSÉ DE AMARANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do furto privilegiado prevista no art.155, §2º, do Código Penal
  2. 2 Critério para caracterização de coisa de pequeno valor e uso do salário mínimo como parâmetro
  3. 3 Ponderação das circunstâncias do caso concreto (vítima idosa e trabalhadora caseira) na valoração do bem subtraído

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem ponderou o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias da vítima (idosa e trabalhadora caseira) concluindo que não se tratava de coisa de pequeno valor, razão pela qual afastou a redutora do furto privilegiado; o STJ conheceu do agravo e, seguindo tal valoração concreta e a orientação jurisprudencial sobre o uso do salário mínimo como parâmetro não aritmético, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.