AREsp 2875706 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução das questões federais suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155, §4º, II, Cp), Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art.155, §4º, Ii, Cp) Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegada violação aos arts. 386, III e VII do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução das questões federais suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.