AREsp 2898375 - DECISAO

AREsp 2898375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência das provas para condenação, matéria proibida de ser revista no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de reforma a partir da análise de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: ADELMO VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Insuficiência De Provas, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Insuficiência De Provas Absolvição Por Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ADELMO VIEIRA DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de furto qualificado (art.155, §4º, II do CP)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência das provas para condenação, matéria proibida de ser revista no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de reforma a partir da análise de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.