HC 977814 - DECISAO

DECISÃO FELIPE DA ROSA PEREIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à Apelação C riminal n. 5024934-53.2022.8.24.0023/SC. O paciente foi condenado, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por quinze vezes, a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 16 dias-multa. Neste habeas corpus, a defesa pede a absolvição do réu ou a desclassificação de sua conduta criminosa para o delito de estelionato. Para tanto, argumenta o seguinte (fl. 2): No caso de realização de uma compra a crédito, não há subtração alguma: nada é retirado ou surrupiado da vítima. O que se faz é contrair uma dívida em seu nome que, se for realizada mediante fraude, pode caracterizar estelionato (art. 171, caput), mas jamais furto (art. 155, § 4.º, II), por ausência de subtração. Requer (fl. 8): .. ao final, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para desclassificar a conduta imputada na denúncia para estelionato (CP, art. 171, caput) caso não se entenda pela absolvição de ofício pela atipicidade formal da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 388-392). Decido. I. Admissibilidade Segundo informação extraída do site do TJSC, o acórdão condenatório de apelação transitou em julgado em 21/2/2025, mas este habeas corpus foi impetrado antes, em 30/1/2025 (fl. 2), e não houve a interposição de recurso especial. Diante disso, excepcionalmente, é admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, quando impetrado anteriormente ao trânsito em julgado da condenação e apresentado como alternativa ao recurso especial não interposto no prazo legal, circunstâncias que não geram multiplicidade de pedidos idênticos nem subvertem o sistema recursal. II. Mérito O Tribunal de origem manteve a condenação do acusado, nestes termos (fls. 340-341, grifei): Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Felipe da Rosa Pereira, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 169, II, e 155, § 4º, II, este c/c seu § 1º, por quinze vezes, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 13 de junho de 2021, após as 19h, o denunciado Felipe da Rosa Pereira apropriou-se de coisa achada alheia (cartão de crédito bandeira Visa, de propriedade Grasiela Corrêa João) e, a partir das 02h do dia seguinte - aproveitando-se do horário de repouso noturno -, passou a subtrair, para si, o total de R$ 586,26, através de diversas compras realizadas em múltiplos estabelecimentos, sendo: .. O prejuízo não foi suportado pelos estabelecimentos comerciais onde as vendas se realizaram; o dano foi causado a Grasiela Corrêa João, titular do cartão encontrado por Felipe da Rosa Pereira, e consistiu no decréscimo patrimonial equivalente aos valores dispendidos com o pagamento das compras efetuadas pelo Recorrente na data dos fatos. Esses valores foram subtraídos pelo Apelante (ainda que a subtração tenha-se dado na forma de transação comercial de aquisição de produtos em diversos estabelecimentos) mediante fraude (consistente no uso clandestino da tarjeta); a adequação típica ao art. 155, § 4º, II, do Código Penal é indefectível. .. Note-se, por fim, que ainda que o prejuízo causado à Ofendida tenha sido reparado pelo banco (como ela declarou em Juízo), isso não afeta o raciocínio antes exposto (até porque a reparação pressupõe o dano). Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, sem a vigilância da vítima, a qual havia perdido seu objeto, o acusado apropriou-se do cartão de crédito dela encontrado por ele e, na sequência, fez inúmeras compras não autorizadas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado na via do habeas corpus. Ademais, o entendimento firmado no acórdão, de que a ausência de vontade da vítima de disponibilizar seu bem caracteriza o crime de furto qualificado mediante fraude ou abuso de confiança, em detrimento do delito de estelionato, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). Nesse sentido, confira-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013)" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2. No caso, a inversão do acórdão recorrido, de modo a desclassificar o crime de furto qualificado praticado mediante fraude, para o delito de estelionato simples, demandaria amplo reexame fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.249.989/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). O aresto parte das premissas fáticas de que a ofendida não tinha a intenção de disponibilizar seu patrimônio para o réu, o que caracteriza o furto, e não houve fraude usada como meio de obter o consentimento da ofendida, anuência essa necessária para a configuração do estelionato, não constatada no caso. Alterar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta ação constitucional. III. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento. EMENTA