REsp 2207983 - DECISAO

REsp 2207983 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, havendo admissão parcial do recurso especial, opera-se o efeito devolutivo integral, de modo que as demais questões serão apreciadas no julgamento do recurso especial, tornando desnecessária a interposição do agravo; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: Marcela Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155, §4º, II, Cp), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Inadmissão Parcial Do Recurso Especial, Efeito Devolutivo Integral, Súmulas E Prequestionamento, Súmula 7 Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art.155, §4º, Ii, Cp) Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Inadmissão Parcial Do Recurso Especial Efeito Devolutivo Integral Súmulas E Prequestionamento Súmula 7 Reexame Fático

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Parties

Marcela Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão parcial do recurso especial e cabimento do agravo
  2. 2 efeito devolutivo integral sobre questões não admitidas na origem
  3. 3 prequestionamento e súmulas impeditivas de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, havendo admissão parcial do recurso especial, opera-se o efeito devolutivo integral, de modo que as demais questões serão apreciadas no julgamento do recurso especial, tornando desnecessária a interposição do agravo; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência desta Corte que afasta interesse recursal em agravo nas hipóteses de admissão parcial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
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