HC 1051972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVELINE DE ABREU SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0018604-93.2022.8.19.0014). Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, além da obrigação de indenizar a vítima no valor mínimo de R$ 55.000,00, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (e-STJ fls. 41/43). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 12/22). No presente mandamus (e-STJ fls. 3/11), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal à paciente, pois manteve sentença que negativou a vetorial culpabilidade, no exame das circunstâncias judiciais, sem fundamentação idônea. Aduz que a dissimulação posterior à prática delitiva, consistente na "ajuda" prestada à vítima no ato de procurar as coisas subtraídas não pode acarretar incremento na pena, posto que se trata de fato posterior à conduta criminosa e no exercício da autodefesa. Além disso, impugna o estabelecimento do valor mínimo de R$ 55.000,00 para a reparação dos danos causados pela infração. No ponto, alega que não consta da denúncia requerimento nesse sentido, o que impossibilitou o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Ao final, pede a concessão da ordem para que a pena-base da paciente seja reduzida e a exclusão da obrigação de reparar os danos causados pela infração no valor mínimo de R$ 55.000,00. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 51/52). As informações foram prestadas às e-STJ fls. 62/66 e 72/83. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 85/88, opinou pelo não conhecimento do writ, conforme a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não deve ser conhecido, porque não é a via adequada para rediscussão da ação penal quando o processo ordinário já transitou em julgado e estão ausentes flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a serem sanadas. 2. No caso, trata-se de condenação definitiva, por isso o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Como não há nessa Corte, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo Paciente, forçoso reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do presente pedido. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção da paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, em síntese, a neutralização da vetorial culpabilidade, no exame das circunstâncias judiciais, e a exclusão da obrigação de reparar os danos causados pela infração. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. No caso, segue a motivação apresentada pelo Tribunal a quo para manter o desvalor atribuído à vetorial culpabilidade, no exame das circunstâncias judiciais (e-STJ fls. 19/20): 11. Primeiramente, insta destacar que a fixação da pena imposta se insere em juízo de discricionariedade regrada do julgador, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de evidente desproporcionalidade. 12. Nesse sentido, apenas terá cabimento a aplicação da pena- base no patamar mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, forem favoráveis ao sentenciado, o que, evidentemente, não retrata a realidade deste processo. 13. No presente, o magistrado sentenciante, de forma fundamentada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da individualização da pena, aumentou a pena-base em um ano e seis meses após reconhecer como negativas a culpabilidade e as consequências do crime. 14. Assim sendo, considerou que a apelante teve elevada culpabilidade ao agir de forma dissimulada com a vítima, levando-a a crer que "a ajudaria a procurar as joias, quando na verdade já sabia que elas jamais seriam encontradas pois as havia furtado e revendido". Extrai-se da transcrição supra que o exame negativo da culpabilidade da paciente possui assento em fundamento idôneo. Com efeito, logo após a subtração, a paciente agiu de forma dissimulada com o fim de desviar a atenção para a verdadeira autoria do delito, o que efetivamente denota maior reprovabilidade e enseja a negativação da vetorial culpabilidade. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. .. 3. Ademais, a atuação dissimulada do agente também foi considerada para a culpabilidade desfavorável do paciente, imprimindo maior reprovabilidade a sua conduta. 4. A autoria do delito restou configurada pelo quadro fático apresentado, não havendo o magistrado se utilizado das manifestações do paciente para firmar seu convencimento quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 274.078/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015.) Por outro lado, procede o inconformismo da defesa em relação ao estabelecimento da obrigação de reparar os danos causados pela infração no valor mínimo de R$ 55.000,00, pois não consta da denúncia ofertada pelo Ministério Público estadual nenhum pedido de reparação dos danos causados pela infração (e-STJ fls. 23/25). Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o estabelecimento da obrigação de reparar o dano causado pela infração, conforme prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pressupõe pedido expresso na denúncia, a indicação de valor mínimo para a reparação e instrução específica, a fim de viabilizar o exercício do do contraditório e da ampla defesa. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. .. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. .. (REsp n. 2.185.737/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao réu o direito de defesa e produção de contraprova. O pedido genérico de reparação dos danos não atende ao comando legal. 6. A ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica impedem a fixação de indenização mínima, sob pena de cerceamento de defesa. Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência dessa Corte de Justiça e que não houve violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal. .. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.091.527/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Nesse contexto, impõe-se a exclusão da obrigação de indenizar a vítima no valor mínimo de R$ 55.000,00. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a obrigação de reparar os danos causados pela infração, no valor mínimo de R$ 50.000,00, fixados na sentença. Intimem-se. EMENTA