AREsp 2873224 - DECISAO

AREsp 2873224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão não merece provimento, por estar em desacordo com a jurisprudência consolidada representada pela Súmula 231 do STJ e pelo entendimento pacificado do STF (RE 597.270); não foi demonstrada...

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Parties
Agravante: EDIELTON DOS SANTOS CARDOSO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj) Súmula 568 Do STJ

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Parties

EDIELTON DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão qualificada e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão não merece provimento, por estar em desacordo com a jurisprudência consolidada representada pela Súmula 231 do STJ e pelo entendimento pacificado do STF (RE 597.270); não foi demonstrada a necessidade de superação dessa jurisprudência (overruling), pelo que, conhecendo do agravo e do recurso especial, negou-se provimento fundamentado na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.