HC 693880 - DECISAO

HC 693880 - DECISAO

Não houve demonstração nos autos de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do furto qualificado, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do CP deve ser afastada; em consequência, a pena é redimensionada para 2 anos de reclusão e, diante da reincidência e do patamar da pena...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500617-61.2021.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, III, Cp), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iii, Cp) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500617-61.2021.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  3. 3 Redução/ redimensionamento da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração nos autos de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do furto qualificado, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do CP deve ser afastada; em consequência, a pena é redimensionada para 2 anos de reclusão e, diante da reincidência e do patamar da pena (≤4 anos), aplica-se o regime inicial semiaberto conforme jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.