AREsp 2769167 - DECISAO

AREsp 2769167 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão da confissão e da autoria implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o réu negou a prática do delito, não se aplicando a atenuante do art.65, III, "d", e registrou-se que a posse da res furtiva 50 minutos após o crime sustenta a autoria.

Parties
Recorrente: Cristian; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155, §4º, III Cp), Atenuante Da Confissão (art.65, III, D Cp), Dosimetria Da Pena, Provas E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena, Posse De Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art.155, §4º, III Cp) Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, D Cp) Dosimetria Da Pena Provas E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cristian

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art.65, III, "d" do CP
  2. 2 existência de confissão apta a atenuar a pena
  3. 3 necessidade ou não de reexame das provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão da confissão e da autoria implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o réu negou a prática do delito, não se aplicando a atenuante do art.65, III, "d", e registrou-se que a posse da res furtiva 50 minutos após o crime sustenta a autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.