REsp 2179489 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e foi negado provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 68 do Código Penal e por se tratar de matéria nova suscitada apenas em embargos de declaração, o que impede sua análise pelo STJ.

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Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; agravo conhecido e recurso especial não conhecido quanto à matéria não prequestionada
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, II E IV Cp), Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Qualificadoras, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, II E IV Cp) Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Prequestionamento Embargos De Declaração Qualificadoras +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento quanto à ofensa ao art. 68 do Código Penal
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de suprimento de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e foi negado provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 68 do Código Penal e por se tratar de matéria nova suscitada apenas em embargos de declaração, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; agravo conhecido e recurso especial não conhecido quanto à matéria não prequestionada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.