AREsp 3025694 - DECISAO

AREsp 3025694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos argumentos defensivos (insuficiência de provas e valoração probatória) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre detração, fixação de regime e manutenção da custódia, estando sua orientação em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente / Réu: Francisco Pesso Romeiro da Silveira; Corréu / Réu: Henrique; Ofendida / Vítima: I. S. C.; Órgão Ministerial / Recorrente Secundário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, III E IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Detração (art. 387, §2º, Cpp), Fixação Do Regime Prisional (art. 33, §§2º E 3º, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado (art. 155, §4º, III E Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Detração (art. 387, §2º, Cpp) Fixação Do Regime Prisional (art. 33, §§2º E 3º, Cp) Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

Francisco Pesso Romeiro da Silveira

Recorrente / Réu

Henrique

Corréu / Réu

I. S. C.

Ofendida / Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Recorrente Secundário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, III e IV, CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da detração na sentença e competência para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos argumentos defensivos (insuficiência de provas e valoração probatória) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre detração, fixação de regime e manutenção da custódia, estando sua orientação em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.