HC 693043 - DECISAO

HC 693043 - DECISAO

Não se reconhece coação ilegal na dosimetria ou na fixação do regime inicial, porque a jurisprudência do STJ admite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifica o delito e as demais possam ser usadas para exasperar a pena-base; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VERIDIANA DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0004301-28.2016.8.26.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155, §4º, II E IV, Cp), Associação Criminosa (art.288, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobressalentes, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art.155, §4º, II E Iv, Cp) Associação Criminosa (art.288, Cp) Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobressalentes Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VERIDIANA DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0004301-28.2016.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto ao aumento da pena-base por utilização de qualificadoras sobressalentes
  2. 2 possibilidade de utilização de pluralidade de qualificadoras: uma para tipificar e as demais para agravar ou majorar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena definitiva inferior a quatro anos por existência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se reconhece coação ilegal na dosimetria ou na fixação do regime inicial, porque a jurisprudência do STJ admite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifica o delito e as demais possam ser usadas para exasperar a pena-base; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se