HC 702645 - DECISAO

HC 702645 - DECISAO

Apesar da existência de indícios e de reincidência, não se constatou circunstância excepcional que impedisse a aplicação da norma que assegura a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores quando o crime não foi praticado com violência ou contra o descendente; assim, confirmar-se a liminar que substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALINE SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus, mas confirmação da liminar e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E IV, Cp), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência E Reiteração Delitiva, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E Iv, Cp) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência E Reiteração Delitiva HC Coletivo 143.641/stf

Case Brief

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Parties

ALINE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP a mulher mãe de menores
  3. 3 Se a condição de mãe de filhos menores autoriza automaticamente a prisão domiciliar ou se há situações excepcionais que a obstruem

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios e de reincidência, não se constatou circunstância excepcional que impedisse a aplicação da norma que assegura a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores quando o crime não foi praticado com violência ou contra o descendente; assim, confirmar-se a liminar que substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus, mas confirmação da liminar e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Autorizada a aplicação concomitante, pelo juízo de primeiro grau, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.