HC 878994 - DECISAO

HC 878994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão condenatória/acórdão já apreciado em recurso, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso extraordinário do habeas corpus. O acórdão de origem documentou material probatório suficiente quanto à autoria e materialidade dos crimes (art.155 §4º e art.297 CP), de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo) E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via substitutiva); liminar indeferida; inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155, §4º, II E IV Cp), Falsificação De Documento Público (art.297 Cp), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art.155, §4º, II E IV Cp) Falsificação De Documento Público (art.297 Cp) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo) E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão condenatória/acórdão já apreciado em recurso, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso extraordinário do habeas corpus. O acórdão de origem documentou material probatório suficiente quanto à autoria e materialidade dos crimes (art.155 §4º e art.297 CP), de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via substitutiva); liminar indeferida; inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus