RHC 216993 - DECISAO

RHC 216993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém elementos indiciários mínimos suficientes para a manutenção da ação penal, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento em habeas corpus, e por ser vedado ao habeas corpus o reexame de provas e a determinação de diligências próprias da fase instrutória, como expedição de carta precatória e ofícios.

Parties
Recorrente: ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO; Corréu: Rubens José Klemp; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E IV, Cp), Associação Criminosa (art. 288, Comunicação Falsa De Crime (art. 340, Fraude Processual (art. 347, Ilegitimidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Reserva De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E Iv, Cp) Associação Criminosa (art. 288, Cp) Comunicação Falsa De Crime (art. 340, Cp) Fraude Processual (art. 347, Cp) Ilegitimidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO

Recorrente

Rubens José Klemp

Corréu

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas sem autorização judicial
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém elementos indiciários mínimos suficientes para a manutenção da ação penal, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento em habeas corpus, e por ser vedado ao habeas corpus o reexame de provas e a determinação de diligências próprias da fase instrutória, como expedição de carta precatória e ofícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.