HC 878994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO LOPES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1518798-81.2020.8.26.0050). O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV (furto qualificado por abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza e pelo concurso de pessoas), e 297 (falsificação de documento público) do Código Penal à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 30 dias-multa. Imputou-se a seguinte conduta (e- STJ fls. 15-16): "juntamente com terceiras pessoas ainda não devidamente identificadas, agindo em concurso caracterizado pela unidade de desígnios e propósitos e em associação criminosa, a ser devidamente apurada, subtraíram, para si, mediante fraude, a quantia de R$ 57.702,88 (cinquenta e sete mil setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), em prejuízo da vítima Airto José Lopes e do Banco Itaú S. A" .. "Segundo informações prestadas pela Instituição Financeira vítima, a máquina 97GSY5G6M5ZTSUK, foi utilizada em diversas ocasiões, para acessar contas bancários da instituição ofendida, conforme relação de fls. 22, bem como organograma de fls. 23. Foram indicadas nove vítimas e 16 beneficiários golpes, em movimentação de R$ 1.104.721,23 (um milhão cento e quatro mil setecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), dos quais R$797.587,17 (setecentos e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), foram pagos pelo Banco Itaú (fls. 109)". O recurso apresentado pela defesa foi desprovido por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 56-58): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSO E DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo de LEANDRO por absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime patrimonial, assim como por atipicidade no caso do crime de falso, com pleito subsidiário de atenuação das penas e do regime à conta da detração processual. Apelo de LUIZ ALBERTO em prol da concessão de ANPP, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e abrandada a prestação pecuniária imposta por hipossuficiência material do acusado em questão. Apelo de ERICK e WESLEY por sua absolvição por insuficiência no plano das provas, com pleitos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal e da pena pecuniária. 1: Mérito. ANPP. Inviabilidade. Não cumprimento de critérios previstos do art.28-A do CPP. Inexistência de oferecimento pelo MP. Prerrogativa do dominus litis. Mérito. Provas. Materialidade. Acervo probatório que se compõe de documentos e laudos periciais. Autoria certa. Testemunho policial e de funcionário do banco. Constatação da prática delitiva por meio de fraude. Falsificação de documento público. Laudo pericial documentoscópico e autoria certa, à luz das provas reunidas em desfavor do réu LEANDRO. Negativas dos réus sobrepujadas pelo conjunto probatório. Mantida a condenação em sua integralidade. 2: Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional, não excessivo. Devida análise das circunstâncias judiciais, mormente pelas consequências dos delitos. Dever judicial em assegurar uma equivalência da reação punitiva pela gravidade concreta dos delitos praticados, com atenuação, aqui realizada de ofício, em favor de ERICK tão-somente, por ser menor relativo. Regime fechado. Abrandamento. Descabimento. Bem adequada a fixação pelos critérios do art.33, § 3º, do CP, além das circunstâncias desabonadoras, não se olvidando que LEANDRO é duplamente reincidente, e específico para o delito de falso. Detração. Inaplicabilidade do art. 387, § 1º, do CPP, porque é irrelevante no caso o período de prisão cautelar na fixação do regime. Prestação pecuniária. Redução inviável à falta de dados da condição financeira dos réus, que absorveram enorme lucro espúrio e foram assistidos por defensores particulares, deixando de gozar da presunção relativa de hipossuficiência material. Afastados os pleitos subsidiários. Parcial provimento ao apelo do réu ERICK, desprovidos os demais. A defesa alega, em síntese: a) "quanto a formação da culpa, não se pode passar ao largo de que o corréu Luiz Alberto Ghiotti da Silva, chamou para si a culpa ao confessar que recebia em sua conta bancaria os valores que foram surripiados das vítimas, sem apontar que os demais denunciados concorreram ainda que de forma remota para a pratica do ilícito" (e-STJ fls. 5-6); b) "não fora acostado aos autos prova alguma de que o Paciente veio a se beneficiar ainda que de longe dos valores que foram obtidos de forma e maneira ilícita" (e-STJ fl. 7); c) "o Magistrado, não pode ultrapassar o caderno probatório e vir a prolatar sentença condenatória que afronte as provas que foram reunida" (e-STJ fl. 11); e d) "somente condição especial do condenado (art. 59), devidamente justificada e apontada nos autos, autoriza fixar regime de modo diferenciado, o que não se verifica na hipótese em debate, na qual não se verifica dolo exacerbado na conduta do Paciente" (e-STJ fl. 13). Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para afastar "a pratica do crime tipificado nos termos do artigo 297, do Código Penal, redimensionando a pena, para ao final vir a fixar o regime menos gravoso como o inicial de cumprimento de pena" (e-STJ fl. 13). Liminar indeferida (e-STJ fl. 123/129) Informações prestadas (e-STJ fls. 132/198 e 204/270) Parecer do MPF pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 272/277) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa de absolvição em relação à conduta do art. 297 do CP, assim, acertadamente, entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 75/76): Cotejando-se tais informações com o teor dos depoimentos dos policiais civis inquiridos na fase judicial, LEANDRO não teria como se eximir das acusações, especificamente a ele dirigidas, pelo delito de falsificação de documento público. É irrelevante, como elemento circunstancial e, assim, acidental à imputação, que os investigadores Bruno e João Carlos não se tenham recordado onde tenha sido encontrado o espelho. Por terem recapitulado as diligências que se empreenderam com os réus, articulados à prática do delito patrimonial, a apuração do crime do delito de falso obviamente se relaciona a um dos envolvidos, no caso o corréu LEANDRO, identificado pela fotografia aposta ao espelho. Não poderia ser desconsiderada, nesse passo, a falsificação à conta de informação de menor envergadura, que, no entanto, não desmente o fato de que LEANDRO contribuiu ao crime por ter cedido fotografia do rosto, viabilizando a confecção do espelho, cuja aptidão, em tese, de ludibriar a fé pública não se descarta na prova pericial. Outrossim, pouco importam as diferenças fisionômicas entre o réu LEANDRO e quaisquer terceiros. Primeiro, parece ter havido algum descompasso na produção das teses defensivas, vez que o espelho utilizado não se valia dos dados da vítima do furto, Airto, e sim de dados não comprovados, em nome de Marcelo. Os de Airto constituíram passo intermediário na prática do crime patrimonial, o furto duplamente qualificado pela fraude e concurso de agentes, depois que os acusados, tendo se valido de documento falso, compareceram ao banco e obtiveram a segunda via do cartão de Airto, conforme esclareceu em juízo a testemunha Henrique, funcionário que trabalhou no setor de combate a fraudes do Banco Itaú. Se o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas entendeu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, não compete a esta Corte Superior, cuja vocação constitucional é unificar a interpretação legal, contrariar tal conclusão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO E COAÇÃO DE TESTEMUNHAS AFASTADAS DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OBEDIÊNCIA AO ART. 263 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IGUALDADE DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL NULIDADE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVA DOCUMENTAL EM CONTRÁRIO. PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. 1. A suspeição do magistrado e a coação de testemunha, ventiladas na impetração, não restaram evidenciados de plano, logo, seu reconhecimento implicaria investigação extensa de elementos fáticos, impossível na via estreita do habeas corpus. 2. O paciente, ao contrário do que se alega, teve ciência da nomeação de defensor dativo na audiência de instrução e não manifestou qualquer interesse em ser defendido por outro causídico, tornando preclusa a posterior alegação de constrangimento ilegal. Inteligência do art. 263, do Código de Processo Penal. 3. O Ministério Público pode arrolar quantas testemunhas entender necessárias na denúncia, sem qualquer violação à igualdade das partes, porquanto o julgador determinará, posteriormente, quais serão ouvidas como testemunhas de acusação ou do juízo, à luz do princípio da busca da verdade real. 4. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal em razão de ser peça meramente informativa e não probatória. 5. A possibilidade de progressão de regime veiculada pela Lei n.º 9.455/97 não se aplica aos crimes hediondos, ou a eles equiparados, que têm regramento específico. 6. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ata da audiência de instrução atesta a presença do paciente na oitiva das testemunhas de acusação, sendo que tal documento goza de fé pública, operando em seu favor presunção de veracidade dos dados nela constantes. Assim, impossível reconhecer sua falsidade, na estreita via do habeas corpus onde a prova deve ser pré-constituída. 8. O Impetrante, em sua confusa petição inicial, não esclarece quais seriam as provas ilícitas existentes no processo ou quais os meios ilícitos utilizados para sua obtenção, o que não permite compreender sua impetração. 9. A condenação o paciente obedeceu todas as normas processuais em sua inteireza, tendo lhe sido preservado o contraditório e a ampla-defesa. Em verdade, o pretendido na presente ordem é revolver todo o conjunto probatório dos autos para buscar sua absolvição, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 10. Writ denegado. (HC n. 35.256/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 311, grifei) Verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória de ambos os crimes tratados na presente controvérsia estão amparados em farto material probatório. Portanto, a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, não se observando qualquer constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedada na via estreita do habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA