HC 703683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EVERTON TURSO ROCHA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0256590-73.2021.8.19.0001 (desembargadora Rosa Helena Macedo Guita). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 28/10/2021, convertida a prisão em preventiva em 29/10/2021, pela prática, em tese, dodelitoprevistonoart. 155, § 4º, IV, do Código Penal(furto qualificado), pois, "segundo os relatos, policiais deram ordem de parada ao veículo dos custodiados, onde encontraram cerca de 20 HDs, aparentemente usados, e cerca de 50 tonners, todos encaixotados, novos, sendo que em um saco com três tonners , constava uma etiqueta do PJERJ, com os seguintes dizeres: "PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIVISÃO DE ALMOXARIFADO - SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO - COMARCA SÃO GONÇALO - JUÍZO DIR. DO FÓRUM - DOCUMENTO W01974". Os custodiados teriam afirmado que trabalham para uma empresa terceirizada, que presta serviço para o TJ, e que teriam subtraído o material apreendido e já teriam um comprador para parte do material"(e-STJ fl. 421). Contra a constrição cautelar insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem indeferiu a liminar (e-STJ fls. 299/300). No presente writ, a defesa aduz, em resumo, a ausência de fundamentação concreta a embasar o decreto prisional, especialmente em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente, de modo que deve ser superada a Súmula n. 691/STF. Assim, requer (e-STJ fls. 28/29): Sendo assim, dentro dos requisitos à providência acautelatória liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados. Assim,há alicerce à concessão da medida liminar, motivo tal que se pede seja concedido ao Paciente o direito à liberdade provisória, com as cautelares do artigo 319 do CPP. O Paciente, por meio de seu patrono e Impetrante deste writ, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA., mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 319, 327 e 328), ou ainda caso V. Exas entendam de maneira adversa não existe motivo para manutenção da prisão preventiva, podendo a mesma ser substituída pelas cautelares do art. 319 do CPP expedindo-se, para tanto, o devido ALVARÁ DE SOLTURA,com a entrega do Paciente, ora preso, de forma incontinenti, o que de logo requer. É, em síntese, o relatório. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016) Assim, a questão em exame necessita de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.