HC 897234 - DECISAO

HC 897234 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar, sendo necessária prévia averiguação pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento na Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância,...

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Parties
Paciente: ROSEANE LIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5121815-54.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a, I E II Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 A, I E II Do Código De Processo Penal

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Parties

ROSEANE LIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5121815-54.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 superação da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para apreciação pelo STJ de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar, sendo necessária prévia averiguação pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento na Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.