AREsp 2645727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem demonstrou que há conjunto probatório suficiente para fundamentar a condenação por furto qualificado (art.155 §4º IV) e por interrupção de serviço telefônico (art.266 CP), afastando a aplicação do princípio da consunção e mantendo a dosimetria da pena conforme art.59 do CP.

Parties
Agravante: RONALDO DE NOVAES FERREIRA; Corréu: PAULO ALBERTO DUARTE DA SILVA; Corréu: JUDSON CARLOS DE SOUSA MARTINS; Vítima: OI Telecomunicações; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art.155, §4º, IV, Cp), Interrupção De Serviço Telefônico (art.266 Cp), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art.155, §4º, Iv, Cp) Interrupção De Serviço Telefônico (art.266 Cp) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONALDO DE NOVAES FERREIRA

Agravante

PAULO ALBERTO DUARTE DA SILVA

Corréu

JUDSON CARLOS DE SOUSA MARTINS

Corréu

OI Telecomunicações

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por furto qualificado (art.155 §4º IV)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art.266 do CP por interrupção de serviço telefônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem demonstrou que há conjunto probatório suficiente para fundamentar a condenação por furto qualificado (art.155 §4º IV) e por interrupção de serviço telefônico (art.266 CP), afastando a aplicação do princípio da consunção e mantendo a dosimetria da pena conforme art.59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.