AREsp 2423599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de DANIEL MORENNO AZEVEDO E SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJ/SC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0005502-54.2015.8.24.0064. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal - CP (furto qualificado), à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa (fl. 485). Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e desprovido (fl. 609). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS (GENITORA) NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE ENCONTRA REFLEXOS NO RELATO EM JUÍZO DA SEGUNDA VÍTIMA (FILHO), DANDO CONTA QUE ENQUANTO UM AGENTE REALIZAVA A SUBTRAÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA O SEGUNDO AGUARDAVA EM UM CORSA PRATA; POSTERIORMENTE IDENTIFICADO. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE QUE IDENTIFICARAM O VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE AO APARTAMENTEO DO APELANTE, SENDO QUE EM SEU INTERIOR FORA LOCALIZADA ALÉM DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO, PARTE DA RES. PROVAS E INDÍCIOS CONCATENADOS QUE DÃO AZO À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS E DESTITUÍDA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA NOS AUTOS A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE E DE SEU COMPARSA. 3. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES PARA PATAMAR COMUMENTE UTILIZADO. INACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ACRÉSCIMO DE UM QUINTO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H". NÃO ACOLHIMENTO. IDOSA QUE RESIDIA COM SEU FILHO EM CASA QUE FORA ALVO DA AÇÃO CRIMINOSA, CHEGANDO A VISUALIZAR PARTE DA CONDUTA, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. PENA INALTERADA. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 600) Em sede de recurso especial (fls. 618/635 ), a defesa aponta a violação aos arts. 155, 156 e 386, V e VI, todos do Código de Processo Penal - CPP e ao art. 155, § 4º, IV, do CP, porque o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente e a incidência da qualificadora do concurso de agentes, mesmo inexistindo prova judicial válida para atestar a autoria do referido delito e a qualificadora. Afirma que "a decisão que se ampara em um depoimento tomado na fase policial (de uma pessoa que viu os fatos) e testemunhos indiretos (que não viram os fatos), prestados em Juízo, reduzindo todos esses elementos como "indícios" para responsabilizar o recorrente pela infração penal imputada" (fl. 629). Aduz, ainda, que a incidência da qualificadora do concurso de agentes se deu com base no depoimento prestado pelo filho da vítima, que não viu os fatos, mas apenas ouviu dizer como se deu os acontecimentos, devendo ser afastada. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente por não existir prova judicial válida para atestar a autoria do delito. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP/SC (fls. 641/648). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 652/654). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 662/669). Contraminuta do MP (fls. 673/677). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 699/703). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente e a incidência da qualificadora do concurso de agentes, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Consta da denúncia, em síntese, que o acusado, na companhia de Guilherme Pereira Alves, que veio à óbito no decorrer da instrução processual (ev. 94), subtraiu para si joias, relógio, dois controles remotos e um perfume do interior da residência das vítimas Maria Magdalena Pennaforte e Walter Hachow. A materialidade delitiva está provada por meio do auto de prisão em flagrante (p. 4), boletim de ocorrência (p. 5), auto de apreensão (p. 27) e termo de entrega (p. 28), todos acostados ao ev. 2 dos autos. A autoria, ao contrário do sustentado pela defesa, restou comprovada na pessoa do acusado. A elucidar tal entendimento pertinente percorrer a prova oral produzida, cujas transcrições muito bem elaboradas pelo togado passarão a integrar este voto, evitando desnecessária tautologia. Embora não ouvida em juízo, a vítima Maria Magdalena Pennaforte, declarou na fase policial que estava chegando em casa quando se deparou com um masculino saindo com o televisor nas costas. Destacou que havia um veículo corsa, cor prata, estacionado, com o motorista aguardando. Por m, pontuou que embora não tenha reconhecido os agentes, reconheceu o veículo na delegacia de polícia, bem como reconheceu como de seu filho alguns pertences encontrados pelos policiais no interior do automóvel: .. O filho de Maria e também vítima, Walter Hachow, por sua vez, ouvido sob o contraditório, declarou ter recuperado parte da res: Eu estava trabalhando, e por volta das 15h a minha mãe chegou em casa e observou a casa arrombada e ela se deparou com um indivíduo com a televisão na mão e ela gritou, mas ele furtou, um relógio, uma pulseira de ouro, e subtraiu também os controles. Além de arrombar porta. E tentaram levar a TV mas ela estava presa pelos fios e eles não conseguiram levar Tinha mais alguém Não, ele arrombou, e minha mãe estava vindo e estava entrando para dentro de casa, abriu o portão Mas.. Tinha mais alguém em algum outro lugar Dois estavam em um automóvel, na frente aí a vizinhança começou a aparecer e eles saíram rapidamente Que cor era o veículo Eu recordo que a polícia militar conseguiu visualizar eles, era um Corsa Prata e eu falei "esses controles dentro do automóvel são meus", a polícia foi ao apartamento, era um apartamentinho de dois andares e já estavam lá dentro dois rapazes e jogaram pela janela um vidrinho de perfume que me pertencia. E foram conduzidos à polícia civil O seu reconheceu como seu o perfume Sim, o perfume e os controles O senhor se recorda se tinha documento dentro do veículo Não recordo As joias foram recuperadas Não Qual foi o prejuízo que vocês tiveram R$ 10.000,00, e no total acho que foi uns R$ 13.000,00 que gastei com janela e artifícios de segurança O senhor estava ali quando foram conduzidos até a delegacia Não, tanto que quando disseram que a casa foi assaltada eu estava trabalhando, em Florianópolis, no centro e até chegar aqui da uma meia hora, no mínimo, e a polícia militar veio aqui em casa e me levou para fazer as constatações O senhor já tinha visto eles Não conhecia os indivíduos O senhor foi com a polícia diligenciar no local do furto A polícia veio aqui na minha casa depois que achou e disse "olha, próximo daqui encontramos os indivíduos e vamos lá con rmar se os pertences são seus" e realmente os pertences eram meus, exceto as joias que infelizmente não estavam lá Alguém passou informações do veículo para a polícia, tipo a placa do veículo Não recordo , deve ter sido a vizinha ou alguém da redondeza A sua mãe reconheceu os suspeitos Foi junto na delegacia comigo e hoje ela tem Alzheimer, quando nós fomos à delegacia, ele estavam lá sentados e inclusive a avó deles estava junto, mas eu não posso dizer que minha mãe disse que conhecia algum deles ali (texto extraído da . 9 do documento constante no Evento 206, por ser fidedigno ao conteúdo da mídia audiovisual anexa ao Evento 202) (transcrição extraída da sentença, grifou-se). O policial militar Sidney Orlando Gama, por sua vez, contou na delegacia de policial que recebera a informação da placa do veículo utilizado em furto em residência, sendo que em rondas foi localizado o referido automóvel, estacionado de fronte à edifício, de forma que transeunte repassou aos agentes que os ocupantes seriam Daniel e seus amigos, o qual residia naquele prédio. O depoente explicou que chegou-se ao apartamento do acusado e fora franqueada a entrada pela genitora, ocasião em que Guilherme (falecido) arremessou pela janela o frasco de perfume, posteriormente identificado pela vítima. Por fim, afirmou que no interior do veículo havia carteira de trabalho em nome do apelante, bem como dois controles de televisão, reconhecidos pelas vítimas: .. Na fase judicial, o agente ratificou seu relato anterior: A gente estava em ronda e recebeu via COPOM, né Eles foram flagrados na hora do furto e empreenderam fuga, mas a pessoa conseguiu visualizar a placa e a guarnição localizou o veículo. A gente ficou tentando ver o que tinha no veículo, porque não estava no nome deles. E aí passou uma senhora e falou que é do Daniel, e a gente se dirigiu até o apartamento, a gente bateu, mas não atenderam, o pessoal desceu e eu fiquei na porta. Aí, depois, apareceu a mãe dele e abriu a porta, foram conduzidos, tinha a carteira de trabalho do Daniel. A carteira de trabalho estava dentro do carro Isso, dentro do veículo Veículo que foi usado no furto Isso Encontraram algum bem que foi furtado É, assim que a gente estava para entrar na casa, eles jogaram um objeto pela janela, que era um vidro de perfume que pertencia à vítima e foi reconhecido pelo lho da vítima e dentro do carro tinha mais alguma coisa, porque eles não conseguiram levar muita coisa porque foram agrados e tiveram que empreender fuga, mas tinha mais algum a coisa dentro do carro, só não me lembro o que é O senhor sabe se algo furtado não foi recuperado Não sei dizer Quem estava lá na residência A dupla, ele e o Guilherme A informação era de que o furto foi realizado por duas pessoas Não me recordo, mas a pessoa disse que tinha chegado o Daniel e uns amigos, não se eram um ou dois. O Daniel ou Guilherme tinham passagem Já sim, histórico de furto De cometer furtos juntos Não se juntos, é porque eu não conhecia, mas tinha dois parceiros meus que o conhecia e o chamava de "bebê gigante" O Daniel Isso, o Daniel Eles falaram alguma coisa Assumiram Ah, nunca assumem né, dra. O senhor conversou com a vítima Não me recordo, eu me lembro que conversei com o filho dele que estava lá, mas não me lembro o quê Foi o lho dela que viu eles saírem da residência A informação que nos foi passada é que a senhora que viu, não o filho Na casa do Daniel, a vítima esta lá para reconhecer A gente não foi na casa dela, a gente localizou o veículo. E daí nesse meio tempo chegou uma senhora que era avó do Guilherme e um cara que era tio dele. A vítima estava na casa do Daniel Não me recordo Ela teria reconhecido eles Também não me recordo (texto extraído das fls. 8-9 do documento constante no Evento 206, por ser fidedigno ao conteúdo da mídia audiovisual anexa ao Evento 202) (transcrição extraída da sentença, grifou-se). No mesmo sentido foram as declarações do colega de farda Amilto da Silva Bento, o qual confirmou à autoridade judiciária que já no apartamento em que Daniel residia com a mãe, Guilherme arremessou vidro de perfume que fora reconhecido pela vítima, bem como que dento do veículo estavam os dois controles subtraídos: Eram dois em um veículo que entraram na casa e quando eles estavam saindo com a TV eles foram surpreendidos pela vítima, e a vítima gritou e eles se evadiram e um vizinho, acho, seguiu eles até um prédio ali na rua Leoberto leal, em Barreiros, onde morava o Daniel com a mãe dele. A gente chegou lá com a viatura descaracterizada, chamamos o pessoal do tático, que é o PPT, e fizemos as buscas na casa em que estava Guilherme que já faleceu, que era contumaz juntamente com o Daniel na prática de furtos em residência. Ele jogou pela janela um vidrinho de perfume que era da vítima, e ela reconheceu, e no veículo foram encontrados controles remotos que eram da vítima, e eles foram reconhecidos pela vítima. A gente conduziu eles para a delegacia. Foi encontrado documento pessoal Não me recordo Eles já eram conhecidos pelas práticas de furto Sim, tinham vários antecedentes por furto Era o furto de duas pessoas na casa da vítima Isso, pelo que me recordo, a vítima chegou e eles estavam na casa, eu não lembro se o filho da vítima que flagrou ou a própria senhora Foi subtraída mais alguma coisa da residência Uma corrente de ouro não foi localizada, a avó do Guilherme subiu as escadas e conversou com eles, como ela era uma senhorinha, não levantou suspeitas, um saco de ração. Daí ela voltou e depois se apresentou como avó dele, provavelmente ela pode ter tirado Quem que morava nesse prédio Daniel com a mãe dele E quem estava na casa durante a abordagem Daniel e Guilherme Em que momento se deu o reconhecimento das vítimas Na hora da prisão .. não me recordo se lá ou na delegacia, ele estava lá embaixo Ele o senhor quer dizer a vítima Sim (texto extraído da fl. 8 do documento constante no Evento 206, por ser fidedigno ao conteúdo da mídia audiovisual anexa ao Evento 202) (transcrição extraída da sentença, grifou-se) No ponto, cumpre destacar que inexiste qualquer razão para se desconfiar dos relatos supramencionados, visto que os depoimentos prestados pelos agentes públicos na delegacia e confirmados em juízo são harmônicos entre si. .. Como se pode observar, os elementos probatórios colhidos no feito, as declarações do ofendido Walter e dos agentes públicos, não deixam dúvidas de que o acusado e seu comparsa subtraíram objetos da casa das vítimas. Cumpre destacar que, diferentemente do que aduz a defesa, a ausência de reconhecimento pessoal ou fotográfico, de prova pericial papiloscópica, e a não colheita do depoimento de uma das vítimas em juízo, não têm o condão de afastar integralmente a responsabilidade criminal do apelante, especialmente, tendo em vista que a sequência de indícios concatenados e provados, como no caso, permite concluir, por indução, pela sua responsabilidade (art. 239 do CPP). .. Logo, repisa-se, os depoimentos, firmes e uníssonos, dos policiais militares, confirmando que através da informação da placa do veículo utilizado na ação delitiva, conseguiram localizá-lo, frisa-se, estacionado em frente ao prédio em que o acusado residia com a genitora, de forma que no interior do automóvel havia documento de sua identificação e parte da res, não deixa dúvidas acerca de Daniel na ação criminosa. .. Ademais, registra-se que a defesa nada trouxe para afastar a acusação, uma vez que a versão trazida por Daniel em juízo de que teriam inclusive implantado seu documento no interior do veículo mostrou-se desconexa e inverossímil, porquanto não restou minimamente comprovada, ex vi do art. 156 do CPP. Portanto, não há como se conceber um decreto absolutório, pois os elementos de provas e indícios reunidos, maxima venia, levam à condenação por furto qualificado. Consequentemente, incabível o pedido de absolvição por insuficiência probatória, porque cabalmente comprovada a autoria do apelante, nos termos descritos na exordial. .. In casu, é bem verdade que a vítima que presenciou parte da empreitada criminosa, Maria Magdalena, que declarou ter visualizado dois agentes, um já carregando o televisor e outro a espera no veículo corsa prata, não fora ouvida na fase judicial, entretanto, como visto, seu filho e também vítima Walter Hachow prestou depoimento sob o contraditório. Nesse viés, é certo que a narrativa extrajudicial de Maria Magdalena encontra reflexos na fala em juízo do ofendido Walter, o que já é suficiente a comprovar o concurso de agentes, sem qualquer ofensa ao art. 155 do CPP. Portanto, o acervo probatório colhido, como já exposto, demonstrou satisfatoriamente que o denunciado agiu em comunhão de esforços, o que impossibilita o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e, consequentemente, a desclassificação para furto simples." (fls. 602/607) Da análise dos trechos acima colacionados, constata-se que, ao contrário do consignado pela defesa, há prova judicializada que ampara a condenação do recorrente e a incidência da qualificadora do concurso de agentes, sobretudo as declarações do ofendido Walter e dos agentes públicos (policiais militares) que procederam às diligências e abordaram os envolvidos no crime. Ressalta-se que a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. Nesse sentido: "A palavra da autoridade policial, dotada de fé pública, só pode ser afastada mediante elementos concretos, devidamente demonstrados por prova pré-constituída" (AgRg no RHC n. 193.642/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024). Ademais, "De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos." (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). Sendo assim, se as instâncias ordinárias, mediante a valoração do acervo probatório dos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o recorrente um dos autores do delito descrito nesta ação penal, bem como que a ação delitiva se deu mediante o concurso de agentes, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. CONCURSO DE AGENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 4. A inversão do julgado, de maneira a prevalecer as teses de que não existem outras provas idôneas e independentes a comprovar a autoria dos delitos, bem como de que não foi comprovado o concurso de agentes, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. .. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.256.874/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE NA VIA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DEPROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. 2. Por outro lado, na espécie, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, uma vez que os policiais que realizaram a prisão em flagrante foram ouvidos em juízo, confirmando as circunstâncias da conduta criminosa. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de prova judicializada para a condenação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.889/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do Código de Processo Penal). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. 2. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal" (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2019). .. 4. Dessa forma, não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, como faz crer a combativa defesa, de modo que a prova testemunhal colhida em juízo foi cotejada e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para as circunstâncias da prisão do paciente e do corréu, em outro roubo praticado com o mesmo modus operandi ao objeto de apuração nestes autos. 5. Por fim, se as instâncias ordinárias, com fundamentos nos elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal, entenderam, de forma motivada, que existe prova de autoria e materialidade delitivas, tal conclusão não pode ser revista na via eleita, que não admite revolvimento do conjunto probatório, notadamente nos autos em que a condenação foi mantida pela Corte local em sede de apelação e que já transitou em julgado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.976/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA