HC 864224 - DECISAO

HC 864224 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória que condenou o paciente e concedeu o direito de apelar em liberdade, com fixação de medida cautelar diversa, a impetração perdeu o objeto, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

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Parties
Paciente: ODAIR TRENTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Perda De Objeto, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade, Medida Cautelar Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Perda De Objeto Habeas Corpus Apelação Em Liberdade Medida Cautelar Diversa

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Parties

ODAIR TRENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de prolação de sentença condenatória que concedeu direito de apelar em liberdade
  2. 2 Fixação de medida cautelar diversa pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória que condenou o paciente e concedeu o direito de apelar em liberdade, com fixação de medida cautelar diversa, a impetração perdeu o objeto, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.