HC 929437 - DECISAO

HC 929437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; ademais, o writ, de cognição sumária, é inadequado para reexaminar o conjunto probatório ou suprir o recurso cabível, razão pela qual não se mostra possível conceder a ordem de ofício, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ESTABILLE ALVES; Co Réu: André; Co Réu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal, Art. 28, § 1º, CP, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Temporal Art. 28, § 1º, CP Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ESTABILLE ALVES

Paciente

André

Co Réu

Leonardo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, § 1º, do CP em caso de embriaguez
  3. 3 Princípio da insignificância em subtração de pequeno valor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; ademais, o writ, de cognição sumária, é inadequado para reexaminar o conjunto probatório ou suprir o recurso cabível, razão pela qual não se mostra possível conceder a ordem de ofício, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.