AREsp 2649935 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de EDUARDO VALE DOS REIS, ROQUE WILSON NASCIMENTO GOMES e ROSE MEIRE PEDREIRA FREITAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0538299-10.2019.8.05.0001. Consta dos autos que o agravante Eduardo Vale dos Reis foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal - (furto), à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa. Ainda, a reprimenda corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos (fls. 345/346). Consta dos autos que os agravantes Roque Wilson Nascimento Gomes e Rose Meire Pedreira Freitas foram absolvidos, nos termos do art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 345). Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar os ora agravantes pela prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, IV, do CP às penas de: a) 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 29 dias-multa ao agravante Eduardo Vale dos Reis; b) 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, ao agravante Roque Wilson Nascimento Gomes; e c) 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa à agravante Rose Meire Pedreira Freitas (fl. 471). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRIDOS DENUNCIADOS NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS APELADOS ROQUE WILSON NASCIMENTO GOMES E ROSE MEIRE PEDREIRA FREITAS, COM FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. APELADO EDUARDO VALE DOS REIS CONDENADO NO ART. 155, CAPUT, DO CPB, A UMA PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 03 (TRÊS) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL: 1) CONDENAÇÃO DOS APELADOS NO ART. 155, § 4º, IV, DO CODEX PENAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS QUE SE REVELA IMPOSITIVA. PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. APELADOS PREVIAMENTE AJUSTADOS, COM A DEVIDA DIVISÃO DE TAREFAS, QUE ENTRARAM EM UM ÔNIBUS COLETIVO PARA PRATICAREM O FURTO. VISUALIZADA E SELECIONADA A VÍTIMA, A RECORRIDA INCUMBIU-SE DE DISTRAÍLA, SIMULANDO UM DESENTENDIMENTO, ENQUANTO UM DOS APELADOS RETIRAVA O APARELHO CELULAR DA BOLSA DA OFENDIDA (EDUARDO) E O OUTRO, POSICIONADO EM OUTRO PONTO DO VEÍCULO, DAVA SUPORTE A AÇÃO DOS SEUS COMPARSAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, PRESTADOS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, QUE CONFIRMAM A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS APELADOS NO ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. 2) DOSIMETRIA: 2.1) APELADO EDUARDO VALE DOS REIS. INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA NOTA NEGATIVA (ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL). PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO - ÚNICO CONDENADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA RES. ESFORÇO DA VÍTIMA, APÓS PERCEBER A INVERSÃO DA POSSE, DA TESTEMUNHA E DEMAIS PASSAGEIROS, ALÉM DO RECEIO DE VIR A SER PRESO NA POSSE DO BEM, QUE PROPICIARAM A POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO TELEFONE CELULAR. PENA DEFINITIVA, ANTE AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO A SEREM RECONHECIDAS, EM 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CODEX PENAL (MAUS ANTECEDENTES). PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. SENTENÇA HOSTILIZADA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS CONDENATÓRIOS. 2.2) RECORRIDO ROQUE WILSON NASCIMENTO GOMES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, TORNADA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM RECONHECIDAS, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 2.3) APELADA ROSE MEIRE FREITAS PEDREIRA. INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA NOTA NEGATIVA (ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL). PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. BASILAR REDUZIDA (1/6) PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 231 DO STJ, TORNADA DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM RECONHECIDAS. PENA DE MULTA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CODEX PENAL (MAUS ANTECENTES). PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR OS RECORRIDOS NO ART. 155, § 4º, IV, DO CPB" (fls. 438/440). Em sede de recurso especial (fls. 552/557), a defesa apontou violação ao art. 386, V e VII, do CPP, ao argumento de que inexistem provas suficientes para embasar o decreto condenatório, que foi fundamentado tão somente nos depoimentos dos policiais, que não presenciaram o fato criminoso, e nas declarações da vítima. Além disso, sustentou que há de ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto não restou comprovado a participação de coautores e tampouco a unidade de desígnios. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que os agravantes sejam absolvidos ou, subsidiariamente, seja afastada a qualificadora do concurso de pessoas. Contrarrazões do Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA (fls. 564/573). O recurso especial foi inadmitido no TJBA em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 574/578). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 586/594). Contraminuta do MPBA (fls. 598/603). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 620/625). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, o recurso especial não merece conhecimento para a tese de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) No mais, acerca da afronta ao art. 386, V e VII, do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (grifo meu): "A ocorrência dos fatos encontra-se devidamente comprovada nos autos, através dos documentos insertos no Id nº 55065028 e eventos, e demais provas contextualizada nos autos. Cotejando as provas carreadas ao caderno processual, infere-se que as autorias delitivas, do mesmo modo, restam evidenciadas nos autos. Cabe pontuar, ab initio, que as peças produzidas na etapa policial, conquanto não possam, por si só, subsidiar um édito condenatório, servem de reforço às provas colhidas durante a fase judicial, uma vez que, no sistema de valoração da prova adotado pelo direito brasileiro (Livre Convencimento Motivado), é permitido ao Magistrado formar seu entendimento cotejando o material da etapa processual com o da pré-processual. O que não se admite, evidentemente, é condenação embasada tão somente por arcabouço oriundo do procedimento inquisitorial. .. Com efeito, como já declinado alhures, a prova angariada ao caderno processual não deixa dúvida acerca da materialidade e autorias delitivas do crime narrado na exordial, restando consubstanciada a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, IV, do Codex Penal - furto qualificado pelo concurso de pessoas. Como cediço, ocorre o concurso de pessoas quando a prática delitiva é executada por dois ou mais agentes criminosos, com vínculo subjetivo, objetivando, no caso do crime ora em comento, a violação do patrimônio alheio. Pontue-se, ainda, que não se faz necessário que todos os agentes tenham executado o verbo nuclear do tipo, mas, que um deles execute e os demais tenham assentido a sua conduta. Para que não haja qualquer dúvida acerca do fato e, ainda, de que os Apelados agiram conjuntamente com o objetivo certo e determinado de subtrair o aparelho celular da vítima, impõe-se a transcrição dos seguintes trechos do depoimento da corré Rose Meire Pedreira Freitas na fase inquisitorial: "( ) encontrou com EDUARDO e ROQUE na rua e decidiram sair para fazer um "LANCE" dentro dos coletivos. Que entraram em um coletivo no Shopping da Bahia e próximo ao CAB fizeram um lance em aparelho celular, mas a vítima percebeu e os passageiros começaram a gritar e Policiais Militares a detiveram. Que já é acostumada a fazer "LANCES" para vender os celulares. Que faz "LANCE" em aparelhos celulares, carteiras e bolsas. Que já foi presa outras quatro vezes por furto ( )". (Id nº. 55065028, fl. 15) (Grifos acrescidos). A Apelada confessa a prática delitiva e deixa evidente que é acostumada a fazer "LANCES" como os codenunciados. Em juízo, em que pese a tentativa da Recorrida em desconstituir a confissão extrajudicial, bem como a acusação de ter simulado uma discussão para distrair a vítima, propiciando a subtração da res, negando também o fato atribuído aos corréus, é possível se extrair do seu relato, de igual forma, que havia um prévio ajuste de vontades entre os agentes, tendo ingressando em trio no transporte coletivo, para executar a prática delituosa, ex vi: "No dia eu estava indo na Defensoria Pública pra pegar um papel lá e aquela menina lá começou a discutir comigo, o ônibus estava cheio aí eu fiquei discutindo com ela, ela disse isso mas ninguém pegou o celular não, eu não peguei o celular de ninguém. Tinha duas, a dona do celular e uma morena lá eu não sei o nome dela, ela estava sentada. A que estava sentada disse que a que estava em pé queriam pegar o celular dela e disse que foi o Eduardo mas só que não pegou nada ela tomou uma coisa numa conversa mas ninguém pegou o celular de ninguém. Nós estávamos todos juntos porque o ônibus estava cheio, a morena estava sentada e a branquinha tava em pé acho que ela ia descer, a que falaram que pegaram o celular. A gente tava perto da porta no fundo. Eu não vi nada porque eu tava discutindo com ela, ela tava me acusando, eu tava discutindo, ela tava sentada e eu em pé. Ela tava dizendo que a gente queria pegar o celular dos outros, da outra menina. Não tirou o celular da bolsa não, ela que tava dizendo que tirou. A gente tava dentro do ônibus aí eles botaram a gente pra fora e levou, a guarnição levou a gente, eles pararam e a gente desceu. Já cumpri pena de furto". (Trechos extraídos da sentença. Id nº. 55065598). As declarações da vítima, bem como o relato da testemunha Ires Monteiro de Jesus, prestados com riqueza de detalhes, detalham o modus operandi dos denunciados em toda a sua extensão - colaboração recíproca entre os Apelados, com evidente divisão de tarefas -, como se infere abaixo: "Eu entrei no ônibus, quando eu entrei ele já estava, este rapaz, eu sentei, tinha muitos lugares vazios, eu achei estranho pois ele estava em pé, o primeiro que eu reconheci (Eduardo). Eu peguei o Cajazeiras para saltar na Paralela, pra pegar um ônibus pra ir pra casa, na hora que eu peguei o celular, na certa a mulher que tava junto com ele deve ter visto eu pegar o celular na hora que eu saí, porque minha bolsa é aquela tipo saco e não fecha, aí o celular ficou na ponta, aí na certa ela viu e falou com ele, aí a testemunha que tá aqui junto comigo, ela foi e tocou no meu braço "você vai sair daí ", na hora que ela tocou no meu braço eu virei pra trás e ele estava como meu celular na mão, o Eduardo. Aí o povo dentro do ônibus, essa Ires que tava comigo, ela falou "você vai descer aí", quando eu olhei pra trás ele tava com o celular na mão eu falei "me devolva meu celular", aí no susto ele foi e devolveu. Na hora que eu ia descer, não consegui descer porque o ônibus adiantou, aí o povo tava fazendo alvoroço dentro do ônibus chamando ele de "ladrão", aí a gente foi e partiu, viu uma viatura e parou ali em Pituaçu no CAB, aí a gente parou ali e ficou a viatura levou a gente para delegacia. É porque realmente tinha três pessoas só que Ires que viu eles no momento que a gente chegou em Pituaçu, que eles já iam saindo que os policiais fez a revista toda e ele ia saindo aí ela foi e reconheceu, eu não vi realmente, disseram que ele estava fazendo um alvoroço para tumultuar na hora e assaltar o povo, que ele já tinha tentado abrir a bolsa de uma mulher dentro do ônibus, que a mulher falou que ia meter o guarda-chuva nele se ele tentasse abrir novamente, aí quando chegou lá a gente ficou esperando pra ir pra delegacia depor. Ela também estava fazendo tumulto, eu só não reconheci um rapaz (Roque), o Eduardo eu conheci que foi ele que tentou tirar o celular de minha bolsa que eu vi o celular na mão dele e a Rose Meire tava fazendo tumulto discutindo com a Ires, que é a testemunha que tá aí. Tinha três só que eu só consegui reconhecer dois, que o outro rapaz Ires falou que ele também tava no tumulto, fazendo tumulto na hora de sair. Só vi ele pegando o meu realmente na hora que Ires tocou no meu braço e eu olhei pra trás foi que ele tava com meu celular na mão. Eles foram presos fora do ônibus, porque assim quando a gente chegou no Pituaçu, eles ficaram na porta do ônibus pra querer descer, aí o povo falando "deixa ele descer" pra tipo a gente não dar queixa e descer de boa, porque o povo queria ir embora pra casa pegar o ônibus Cajazeiras 11 pra ir embora, porque eu realmente tinha soltado na Paralela pra pegar meu ônibus pra ir pra casa também aí nisso tudo aconteceu o assalto, quando chegou lá no Pituaçu no Cab que a gente desceu que tinha uma viatura aí eles desceram pela porta dos fundos, a gente desceu pela porta do meio e os policiais que estava lá fizeram a revista, pegaram os pertences deles e botaram no fundo do carro. Eu só vi ele agindo, a mulher eu só vi fazendo tumulto, discutindo com ela. Ele deu no susto, porque o celular tava na bolsa, na hora que eu vi na mão dele eu não sei porque eu reagi assim porque como é assalto a gente não pode reagir aí na hora que eu vi o celular na mão dele eu falei "me devolva meu celular" e chegou lá no ponto querendo descer". (Trechos extraídos da sentença. Id nº. 55065598) (Grifos acrescidos e originais). "Eu tinha pegado o ônibus na altura no shopping Jornal À Tarde quando já tinha esses três indivíduos dentro do ônibus, suspeitos né, aí eu sentei e a senhora começou procurar confusão comigo do nada aí eu tirei as vistas dela e baixei a cabeça aí foi quando ela jogou o casaco no meu rosto pra que eu não visse o que ela tava fazendo, aí quando o baleiro se encostou na porta do ônibus eu vi ele assaltando o baleiro ai eu disse esse carro aqui ta sendo assaltado aí fiquei com medo tentando descer mas não consegui, foi quando Juliana pediu o ponto e Eduardo encostou ela na porta e levou o celular dela que aí eu falei "é assalto Juliana" aí falei pra ela, quando ela viu o aparelho na mão do Eduardo. Estavam os três, eu reconheci os três. E aí ela começou depois a me ameaçar né, dizendo que quando a gente se encontrasse que eu ia ver, que a gente nunca se batesse, foi quando comecei a mandar o motorista parar o carro e chamar a viatura "chama a viatura, chama a viatura" foi quando ele disse: "não, não precisa de viatura não que eu já entreguei o celular dela", e eu disse: "não importa, assim como você pegou dela, você poderia pegar o meu e de outras pessoas" e ele já tava fazendo esses assaltos dentro do ônibus e ninguém percebia né, só que eu sou muito ligada nas coisas e eu vim perceber a maldade deles dentro do ônibus. Ele abria a bolsa, ele fazia aglomeração, a mulher procurava confusão aí despistava as vistas de todo mundo né começava a te dizer coisas do nada enquanto Eduardo encostava nas pessoas e abria a bolsa e levava o celular. Eu só vi o de Juliana que foi na mão dele, que foi quando eu falei pra ela "você vai descer aí" aí ela falou "vou descer aqui" e quando ela viu, ela virou e o celular tava na mão dele e ele acabou devolvendo, devolveu na hora que eu comecei a gritar que era ladrão e que era pra chamar a viatura ele devolveu. Se ele levou o celular de mais alguém não deu pra ver porque quando eu peguei o carro eles já estavam né e logo em seguida dois ou três pontos depois do meu foi quando Juliana pediu o ponto porque eles pegaram o celular dela eu avistei e alertei ela. Então o carro ficou um certo tempo parado porque foi bem no início da greve da polícia e ficou chama a viatura, não tem viatura e quando ele desceu ali sentido ao CAB tinha uma viatura parada mas demorou bastante até localizar uma viatura. O motorista e o cobrador não deixaram eles descerem de jeito nenhum mas já tinha gente dentro do ônibus também que ele tentou abrir a bolsa mas não conseguiu mas não quis dar procedência. Essa senhora Rose Meire, quando ela percebeu que Juliana estava descendo ela chamou o tal desse Eduardo, tocou ele disse "é essa daí", foi quando ele pegou o celular e botou na bolsa, ela dava cobertura a ele e o outro despistava, ficava com uma pasta na mão e colocou até a pasta no meu rosto pra que eu não visse na hora que ele tava pegando o celular dela de Juliana. Eles já estavam dentro do ônibus causando tumulto". (Trechos extraídos da sentença. Id nº. 55065598) (Grifos acrescidos e originais). Sobreleve-se que não se verifica qualquer intenção de incriminar falsamente os Apelados, razão pela qual a palavra da vítima, devidamente corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos testemunhais), é plenamente validada para ensejar um decreto condenatório. A corroborar com as declarações da vítima, é importante transcrever, ainda, o depoimento do agente de segurança pública, Diego Sales Santos Souza, que conduziu a ofendida, a testemunha Ires Monteiro de Jesus e os apelados para a Delegacia: "Nesse dia a minha guarnição estava em ronda, quando foi acionada pela SICOM. Não chegamos no momento em que os acusados foram detidos, foi outra guarnição, a 48ª que estava sob o comando de uma Capitã, a minha guarnição fez apenas a condução até a Delegacia, não fomos nós que detemos os acusados, já estavam detidos por outra guarnição. Fomos informados que os mesmos estavam cometendo furtos dentro do ônibus, tinha inclusive as vítimas e a gente conduziu, tanto as vítimas quanto os acusados. Não me recordo o que foi levado das vítimas. Que se recorda e reconhece os três denunciados". (Trechos extraídos da sentença. Id nº. 55065599) (Grifos originais e acrescidos). Do mesmo modo, a corroborar com as declarações da vítima e da testemunha Ires Monteiro de Jesus, os três denunciados, embora tenham negado em juízo a prática delitiva, admitiram que se conheciam e que estavam juntos no ônibus coletivo, buscando em juízo, inclusive, construir a mesma narrativa sobre a suposta ida a Defensoria Pública, o que ao contrário de confirmar a tese defensiva ou trazer qualquer dúvida ao espírito desse Relator, robustece a tese do Parquet no sentido de que havia "unidade de desígnios e prévio acordo de vontades" (sic), consistente em entrarem no ônibus e provocarem os passageiros, a fim de distraí-los, propiciando o assenhoramento dos bens que pudessem ser subtraídos em meio a desordem deliberadamente causada. Senão veja-se: "As acusações são falsas, eu me encontrava no interior do ônibus, tava eu ela e ele, nós viemos assinar no fórum, aí teve uma confusão no ônibus e a bolsa da mulher estava aberta, só que eu tava atrás da mulher mas não tinha pegado celular nenhum, ai o povo começou a gritar que eu tava com o celular na mão, aí eu sei que jogaram o celular da menina no chão, eu não sei quem foi, aí começaram a gritar "ladrão, ladrão", dizendo que iam me agredir, aí eu disse "se me agredir, eu vou agredir também, não roubei ninguém", aí parou, chamou o policial, falou que não ia abrir, fechou a porta, eu falei tá bom, não tava com nada na mão, aí colocou pra descer, eu, ela e ele. Alguém pegou o celular e deu a ela e começaram a falar que eu meti a mão na bolsa, eu falei que não entrava em nada, que não tinha sido eu, aí pronto. A vítima estava um pouco perto de mim, o ônibus estava cheio. Roque estava na porta do fundo e Rose Meire eu nem lembro onde ela estava, eu estava no fundo. A vítima ainda não falou que não tinha certeza que foi eu. Eu nego que o celular estava em minha mão". (Eduardo Vale dos Reis. Trechos extraídos da sentença. Id nº. 55065599) (Grifos acrescidos). "Eduardo (zé pequeno) encostou de junto dela, eu estava na frente do ônibus indo para a Defensoria pra resolver um problema do Bolsa Família na época, aí a menina acusou a gente de tá pegando o celular porque a bolsa estava aberta, aí quando a moça olhou viu o celular dentro da bolsa, e a moça não queria nem dar queixa e ela insistiu para a moça dar queixa, é tanto que a Polícia me liberou e depois voltou pra me pegar, aí eu disse "eu posso ir, mas eu não peguei nada de ninguém". A moça que estava sentada disse "olha, ele (Eduardo) tá querendo pegar o celular da senhora", para essa moça que estava em pé, e a gente estava de junto, é tanto que a moça olhou e o celular estava dentro da bolsa, ninguém queria pegar nada não. Aí começou a chamar a atenção do ônibus todo dizendo que a gente tava querendo roubar, aí chamaram a polícia e a polícia levou a gente, já tinha entrada. O celular não foi para mão de ninguém, a moça abriu e o celular estava dentro da bolsa. Rose Meire estava indo comigo para a Defensoria também, resolver os problemas dela, ela discutiu com a moça que estava sentada, dizendo que ninguém tinha pegado nada de ninguém não. A pessoa ser acusada de roubo e de furto sem ter feito nada é complicado. Quando a polícia chegou a gente já estava fora do ônibus, a vítima falou "esse homem não estava não", falando comigo, aí eu fui embora, quando eu tava esperando o ônibus para ir para a Defensoria a viatura veio de novo, com a testemunha dizendo que eu estava, eu disse "eu tava o que minha senhora, quer me complicar" Aí quando viu meu nome já tinha entrada. Se fosse a gente, ia esperar ou ia correr Ia esperar a Polícia chegar Eu tive um processo em 2017, mas deu baixa, fui absolvido". ( Roque Wilson Nascimento Gomes. Trechos extraídos da sentença. Id nº. 55065599). Não passou incólume a este Relator que a vítima Juliana Silva de Jesus realizou o reconhecimento apenas de Eduardo Vale dos Reis - "o primeiro que eu reconheci (Eduardo)" (sic) - e da corré Rose Meire Pedreira Freitas - "Rose Meire tava fazendo tumulto discutindo com a Ires, que é a testemunha que tá aí" (sic), afirmando quanto ao Apelado Roque Wilson Nascimento Gomes que: "eu só não reconheci um rapaz (Roque), o Eduardo eu conheci que foi ele que tentou tirar o celular de minha bolsa que eu vi o celular na mão dele e a Rose Meire tava fazendo tumulto discutindo com a Ires, que é a testemunha que tá aí" (sic). Todavia, a ofendida foi categórica ao afirmar que "tinha três só que eu só consegui reconhecer dois, que o outro rapaz Ires falou que ele também tava no tumulto, fazendo tumulto na hora de sair" (sic). A testemunha Ires Monteiro de Jesus dos Santos, referida pela vítima, reconheceu Roque Wilson Nascimento Gomes como o terceiro integrante do trio criminoso - "eu reconheci os três" (sic) -, deixando claro em que consistiu a sua conduta - Essa senhora Rose Meire, quando ela percebeu que Juliana estava descendo ela chamou o tal desse Eduardo, tocou ele disse "é essa daí", foi quando ele pegou o celular e botou na bolsa, ela dava cobertura a ele e o outro despistava" (sic). O seu relato, como visto, é firme e indelével de dúvida, e se constitui em prova suficiente da autoria do Apelado Roque Wilson Nascimento Gomes, na medida em que afirmou que presenciou a prática delitiva, tendo sido admitida a sua forte atuação - da testemunha - para que não fossem praticados mais furtos, inclusive, pelos próprios Apelados como transcrito alhures. O conjunto probatório vertido nos autos, portanto, não deixa qualquer margem interpretativa contrária a tese acusatória, no sentido de que o furto foi levado a efeito com divisão de tarefas entre os Apelados, de forma que a soma das contribuições de cada denunciado, propiciou o êxito na subtração almejada - materialidade e autorias delitivas. Logo, diante do farto material probatório constante nos fólios, verifica-se que restou comprovada a prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CPB - furto qualificado pelo concurso de pessoas -, relatando, como já declinado de forma exaustiva, a vítima e a testemunha dos fatos a conjugação de esforços dos Recorridos - comunhão de vontades e unidade de desígnios - para a prática delitiva, restando impositiva a sua incidência. Nesse contexto é importante deixar assente, ainda, que o furto se deu na forma consumada, como bem reconheceu a douta sentenciante, porquanto houve a inversão da posse da res - aparelho celular da vítima" (fls. 446/455). Denota-se do excerto que o TJBA reputou comprovadas a materialidade e autoria delitivas, com fundamento nas provas oral e documental produzidas em contraditório judicial, notadamente pelas declarações das vítimas acerca da dinâmica dos fatos, corroboradas com a localização da res furtiva com um dos acusados e pela demonstração da unidade de desígnios dos réus na prática do ilícito penal. Nesse ponto, consigna-se que, "de acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos" (AgRg no HC n. 849.435/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Além disso, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher o pleito absolutório formulado pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 STJ. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição ou pela desclassificação, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático-probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, ao argumento de que "o valor do bem subtraído corresponde a 38,78" (trinta e oito vírgula setenta e oito por cento) do salário mínimo vigente na data do fato, o qual não se mostra inexpressivo e torna incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos". 3. Para o reconhecimento do furto privilegiado e para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no Código Penal. 4. Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram a incidência do privilégio, em razão das condições pessoais desfavoráveis do acusado, motivada na reiteração delitiva em crimes patrimoniais, conclusão que não diverge do posicionamento desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO EM LEI. RELEVANTES CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem registraram que a prova técnica seria desnecessária, já que não contribuiria para a elucidação dos fatos. Destacou-se que, perpetrada a conduta em concurso com mais dois agentes não identificados, a ausência de material genético do Acusado no local dos fatos não excluiria, necessariamente, a autoria delitiva que lhe fora imputada. Destarte, indeferida de maneira justificada a realização do pretendido exame técnico, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Ademais, "para chegar a conclusão diversa, no sentido de que há elementos nos autos que justificam a realização das provas requeridas, ou mesmo de que a diligência era necessária, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1.604.544/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, concluiu estar demonstrada a autoria e a materialidade das condutas imputadas ao Agravante, motivo pelo qual rever tal entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese absolutória, exigiria reexame do conteúdo do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Concretizada as penas-bases em patamar superior ao mínimo legal para ambas as condutas delitivas integrantes do concurso de crimes, ante ao significativo prejuízo financeiro causado à vítima, ou seja, aproximadamente R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), impõe-se a manutenção do regime semiaberto, ainda que o total das sanções privativas de liberdade impostas seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.372.087/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA