RHC 209221 - DECISAO

RHC 209221 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade e a indispensabilidade da prisão preventiva (considerando primariedade do acusado e crime sem violência), a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por ser desproporcional manter a prisão quando intervenções menos gravosas mostram-se suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: IASER RAIAN BATISTA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

IASER RAIAN BATISTA BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da primariedade e da ausência de violência no crime na análise da custódia

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade e a indispensabilidade da prisão preventiva (considerando primariedade do acusado e crime sem violência), a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por ser desproporcional manter a prisão quando intervenções menos gravosas mostram-se suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • comunique-se para cumprimento