REsp 2177219 - DECISAO

REsp 2177219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não foi conhecido o ponto relativo ao art. 64, I, do CP por ausência de prequestionamento; manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º/§ 3º e da jurisprudência dominante (Súmula 269/STJ); não se conheceu do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADELAR CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ADELAR CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33, § 2º, 59 e 64, I, do Código Penal
  2. 2 adequação do regime semiaberto para cumprimento da pena
  3. 3 utilização de condenação com trânsito em julgado há mais de 5 anos para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não foi conhecido o ponto relativo ao art. 64, I, do CP por ausência de prequestionamento; manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º/§ 3º e da jurisprudência dominante (Súmula 269/STJ); não se conheceu do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.