HC 1014935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANGELO DE ARRUDA CORREA e JULIAO CORREA contra o v. acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que os pacientes foram condenados, como incursos no art. 155, §4º, IV, do Códi go Penal, à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e mais 9 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 32-43, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003) - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS (INVASÃO DOMICILIAR) (RÉU LÚCIO) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA - PROVAS LÍCITAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MÉRITO - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (RÉUS ANGELO E JULIÃO) - INOPERADA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA (RÉU LÚCIO) - INOPERÁVEL - PENA SATISFATORIAMENTE IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O princípio constitucional da inviolabilidade do domicilio não é absoluto, sendo excepcionado por situações de flagrante delito, especialmente em casos como o retratado nos autos, em que além da fundada suspeita da prática de crime de natureza permanente, houve consentimento expresso do morador (réu Lúcio) para as buscas realizadas no interior do imóvel. Desta feita, as provas são plenamente legais. II - É inviável a redução da pena-base, eis que a fundamentação exposta é idônea e a exasperação adequada e proporcional para o caso concreto. In casu, as circunstâncias do crime de furto (réus Angelo e Julião) extrapolaram o tipo penal, tendo em vista que há uma vigilância menor do bem ao cometer o crime durante a noite. III - Se a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador da circunstância judicial da culpabilidade, deve o quantum fixado na pena-base do réu Lúcio ser mantida no patamar estabelecido, em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Com o parecer, recurso conhecido e desprovido. Opostos os embargos declaratórios, esses foram rejeitados, nos termos do acórdão juntado às fls. 11-16, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os aclaratórios têm a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou ambiguidade, bem como eventual erro material. Assim, inviável sua utilização para fins de reexame de matéria expressa e exaustivamente enfrentada no acórdão objurgado. II - Embargos rejeitados, com o parecer. No presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação válida para a exasperação da pena-base no tocante as circunstâncias do crime. Alega a desproporcionalidade na dosimetria da pena, ressaltando que "a majorante do período noturno acabou recebendo valoração de forma mais gravosa que a própria fração prevista para quando o furto é praticado em tal período, quando recebe o acréscimo de 1/3" (fl. 8). Requer a concessão da ordem para reduzir a pena-base ao patamar mínimo. As informações foram prestadas (fls. 97-109). O Ministério Público Federal, às fls. 111-117, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Está consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que a concessão de habeas corpus para alteração da dosimetria da pena, somente pode ser justificada em situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra sem maiores incursões nos aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios do caso. Em outras palavras, a dosimetria da pena, desde que justificada nos elementos concretos dos autos, insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo margem para revisão na ausência de arbitrariedade ou excesso evidente. (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015; AgRg nos EDcl no HC n. 965.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. Quanto ao tema, assim dispôs o acórdão impugnado (fl. 40): DO MÉRITO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE (réus Julião e Angelo) Pugna a Defesa dos réus Julião e Angelo pela neutralização das circunstâncias do crime, sob o fundamento de que o crime de furto fora cometido por volta das 6 horas, de modo que não há que se falar em conduta perpetrada durante o período de repouso noturno. Não lhe assiste razão. No que tange às circunstâncias do crime, na definição de Alberto Silva Franco: .. circunstâncias são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva .. Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, etc1. Nesse mesmo sentido, consigna Julio Fabbrini Mirabete que: A referência às circunstâncias .. é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos.2 No caso, conforme se extrai das confissões dos réus Julião e Angelo, o crime de furto fora cometido por volta das 23 horas, isto é, em período noturno, fato que denota menor vigilância do bem que foi subtraído, o que revela fundamentação idônea que não integra o tipo. Sabe-se que "Não obstante este Superior Tribunal tenha consolidado entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (Tema 1.087), é possível ao Juízo de primeiro grau, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno." (REsp n. 2.183.558/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso, as instâncias de origem apreciaram a vetorial de circunstâncias do delito desfavorável aos pacientes, consignando que "o crime de furto fora cometido por volta das 23 horas, isto é, em período noturno, fato que denota menor vigilância do bem que foi subtraído, o que revela fundamentação idônea que não integra o tipo.". No que se refere as circunstâncias do delito, consignou que o delito foi praticado no período noturno, fator que aponta maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, "C", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade. 2. Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que a pena-base foi devidamente majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de furto, tendo em vista que o fato de o delito ter sido praticado durante o período noturno foi determinante na hipótese, especialmente porque "elementos dos autos dão conta de que a ação teve início por volta da meia noite e perdurou durante boa parte da madrugada, porquanto, em razão do peso dos objetos subtraídos, o denunciado precisou retornar mais de uma vez ao empreendimento para retirar toda a res furtiva do local", demonstrando o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 3. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 4. Em que pese tenha sido estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias judiciais, resta justificado o agravamento do regime prisional, sendo adequada e suficiente a aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º e § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. 5. O art. 44, III, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 6. No caso em análise, tendo sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não é admissível a concessão do benefício, sem que se possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 789.043/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023.) Por fim, constata-se que a matéria sobre a desproporcionalidade da fixação da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem. Assim, não debatida as questões pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA