HC 904612 - DECISAO

HC 904612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de ilegalidade da prisão em flagrante, ausência de justa causa para a denúncia e pedido de aplicação do princípio da insignificância não foram examinadas pelo Juízo singular nem pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: SILMAR CANZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Prisão Em Flagrante, Ausência De Justa Causa Para Denúncia, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Prisão Em Flagrante Ausência De Justa Causa Para Denúncia Princípio Da Insignificância Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILMAR CANZI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de ilegalidade da prisão em flagrante, ausência de justa causa para a denúncia e pedido de aplicação do princípio da insignificância não foram examinadas pelo Juízo singular nem pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.