AREsp 2423599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram prova judicializada (depoimento do ofendido e dos policiais militares) que, em conjunto com elementos extrajudiciais, formam sequência de indícios concatenados suficiente para...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIEL MORENNO AZEVEDO E SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Concurso De Agentes (qualificadora), Prova Judicializada Vs. Prova Extrajudicial (art. 155 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Concurso De Agentes (qualificadora) Prova Judicializada Vs. Prova Extrajudicial (art. 155 Do Cpp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

DANIEL MORENNO AZEVEDO E SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP/SC

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova judicial válida para comprovar autoria
  2. 2 Incidência da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 Admissibilidade de provas extrajudiciais quando cotejadas com prova produzida em juízo (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram prova judicializada (depoimento do ofendido e dos policiais militares) que, em conjunto com elementos extrajudiciais, formam sequência de indícios concatenados suficiente para comprovar autoria e a incidência da qualificadora do concurso de agentes; a modificação dessa valoração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação e se aplicou a Súmula n. 568 para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.