HC 973639 - DECISAO

HC 973639 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedidos já apreciados em outros HC, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e por não ficar demonstrada ilegalidade manifesta, nos termos invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ROGER VERISSIMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 1501652-79.2024.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Ii), Princípio Da Insignificância, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Liminar
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Ii) Princípio Da Insignificância Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar Liminar

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Parties

ROGER VERISSIMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 1501652-79.2024.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 Proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedidos já apreciados em outros HC, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e por não ficar demonstrada ilegalidade manifesta, nos termos invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.