HC 973639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGER VERISSIMO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 1501652-79.2024.8.26.0537). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a defesa argumenta que o valor dos utensílios de cozinha furtados, avaliados em R$359 (trezentos e cinquenta e nove reais), é ínfimo. Portanto, a conduta não teria relevância suficiente para justificar a intervenção penal. Alega que a aplicação do Direito Penal em situações como essa seria desproporcional e desnecessária, uma vez que o dano causado é mínimo. Destaca que a pena de três anos de reclusão em regime fechado é desproporcional ao valor dos bens furtados. Traz casos anteriores em que o Princípio da Insignificância foi aplicado para absolver réus em situações semelhantes. Requer a concessão da liminar e, ao final, da ordem definitiva, a fim de absolver o paciente ou reduzir a pena, nos termos mencionados. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 969817. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA