AREsp 2602336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo o Tribunal verificado que a ausência de laudo pericial não invalida o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando outros meios de prova nos autos (auto de constatação, imagens, prova oral e confissão) demonstram a forma de execução do delito, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação do enunciado da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: Igor Martins Machado; Recorrente: Celso Pereira dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Perícia Técnica, Princípio Da Insignificância (bagatela), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Perícia Técnica Princípio Da Insignificância (bagatela) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Igor Martins Machado

Recorrente

Celso Pereira dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade da insignificância (princípio da bagatela)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo o Tribunal verificado que a ausência de laudo pericial não invalida o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando outros meios de prova nos autos (auto de constatação, imagens, prova oral e confissão) demonstram a forma de execução do delito, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação do enunciado da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.