AREsp 2472136 - DECISAO

AREsp 2472136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido contrariariam dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas e genéricas que não atendem ao ônus do recorrente.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR SANTOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Laudo Pericial (art. 158 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Laudo Pericial (art. 158 Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do CPP quanto à necessidade de laudo pericial para comprovação de rompimento de obstáculo
  2. 2 uso de qualificadoras sobrepostas para exasperar a pena-base (art. 155, § 4º, CP)
  3. 3 afronta ao art. 33, § 2º, 'c', do CP quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido contrariariam dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas e genéricas que não atendem ao ônus do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.